Benguela – O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, exortou, esta quinta-feira, os cidadãos a regularizem os seus imóveis, visando o alcance das metas do programa de legalização do património imobiliário do Estado.
Coordenado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, o programa de regularização e legalização do património habitacional do Estado inclui os imóveis confiscados e nacionalizados, assim como os que estão abrangidos pelo Programa de Privatizações (PROPRIV).
Falando em Benguela, durante a apresentação do referido projecto, Marcy Lopes exortou os cidadãos que tenham imóveis para se dirigirem aos serviços do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos visando a sua regularização, evitando assim problemas, no futuro, quanto à titularidade dos mesmos.
Numa cerimónia presenciada pelo governador provincial de Benguela, Luís Nunes, e pelo secretário de Estado para a Justiça, Evaristo Solano, o titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos referiu que estimativas actuais indicam que 80 por cento dos imóveis em Angola não têm a situação jurídica regularizada.
Com efeito, apontou que a falta de documentação que assegure os direitos sobre imóveis e a não conclusão de processos da respectiva regularização, têm representado um enorme constrangimento ao desenvolvimento económico e social do país.
Marcy Lopes lembrou que, no âmbito da regularização e legalização do património habitacional do Estado, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos lançou, em 2021, o programa de massificação do registo predial, com o objectivo de registar até 2027 mais de três milhões de imóveis.
Daí o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos considerar um número aceitável e esperar que as pessoas ajudem a alcançar a meta indo aos serviços, para a regularização dos seus imóveis.
Segundo o governante, a primeira fase deste programa abrangeu o registo das centralidades construídas a nível nacional, incluindo as três da província de Benguela, nomeadamente Baía Farta, Lobito e Luhongo.
Entretanto, realçou que, no presente ano de 2024, arrancou a segunda fase deste projecto, que tem como principal meta registar os imóveis confiscados e nacionalizados pelo Estado, bem como os abrangidos pelo PROPRIV.
“Essa iniciativa visa transformar a vida de milhares de angolanos, que se confrontaram com dificuldades de vária ordem e não conseguiram regularizar os seus imóveis”, salientou.
Porém, esclareceu, estão em causa imóveis construídos e deixados pelo Estado Português e, por conseguinte, confiscados pelo Estado Angolano, após a independência nacional, a 11 de Novembro de 1975, à luz da lei da nacionalização e confisco, e não imóveis confiscados em processos judiciais.
O ministro apontou os principais objectivos do referido programa, como proporcionar maior segurança e certeza jurídica às pessoas singulares e colectivas relativamente à titularidade da propriedade dos seus imóveis e alargar as receitas fiscais por via do pagamento do imposto de cinza e do imposto predial.
Outra finalidade, disse, é contribuir não só para a ampliação da concessão de crédito das instituições bancárias e não bancárias para a aquisição de imóveis, mas também para a melhoria do ambiente de negócios, diversificando a economia nacional por via da evolução do mercado imobiliário.
De acordo com o governante, com a implementação do programa, espera-se, igualmente, alargar a base de arrecadação da Justiça para assegurar a realização de investimentos estruturantes que visem à modernização dos serviços do sector.
Para se atingir esses desideratos, o ministro defende que é preciso estabelecer um quadro jurídico que permita realizar os actos de registos dos imóveis em massa – um processo já em curso, e desenvolver um sistema integrado de regularização imobiliária de Angola.
Este sistema, notou, consiste numa aplicação informática tecnológica que também está em curso para agilizar o processo de registo dos imóveis confiscados e que fazem parte do PROPRIV. JH/CRB
