Luanda - A juíza presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gambôa, defendeu hoje, quarta-feira, a aprovação urgente do projecto da nova Lei Orgânica da instituição para melhorar a fiscalização dos actos de gestão financeira e administrava do Estado.
A veneranda juíza fez estas declarações à imprensa à margem da cerimónia de apresentação de cumprimentos de fim de ano.
Na ocasião, afirmou que lei orgânica em uso prevê apenas a fiscalização preventiva (no início do processo contratual) e a sucessiva (no final), enquanto a proposta, já aprovada pela Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, prevê introduzir a concomitante, que se pratica no decurso do contrato para prevenir determinados ilícitos.
Exalgina Gambôa esclareceu que a fiscalização concomitante faz-se do início ao final do contrato, podendo o Tribunal de Contas suspender, caso constate desvios a nível financeiro.
Na sua intervenção na cerimónia, sublinhou que as formas de fiscalização não isentam os gestores públicos de serem responsabilizados por falhas no processo de contratação pública por ilícitos que possam ocorrer durante a execução dos contratos.
Prometeu privilegiar o diálogo permanente e pedagógico junto das entidades sujeitas ao poder fiscalizador com a finalidade de construção de uma nova consciência na gestão dos recursos financeiros do Estado e prevenir ilícitos financeiros.
Por outra, manifestou a esperança no reforço da instituição com mais juízes conselheiros e na interoperatividade com os sistemas integrados de gestão financeira pública.
Referiu-se a casos de denúncias de violação do código de ética na instituição que obrigou a implementação de um plano de mobilidade interna profundo, com o apoio de testes psicotécnicos para evitar injustiças.
Informou estar em curso a digitalização dos processos de fiscalização e a interoperabilidade com todos os sistemas de gestão digital da administração pública.
Ainda em relação às acções no sentido da capacitação dos quadros, deu a conhecer que, no ano que finda, foram desenvolvidas acções dirigidas a 297 funcionários e que decorrem acções para a aquisição de instalações próprias para o Tribunal de Contas.
Intervindo na cerimónia a vice-presidente do Tribunal de Conta, Domingas Garcia, que disse esperar, para 2023, a materialização de inúmeras acções, com destaque para a aprovação da proposta do Estatuto Remuneratório da instituição e a produção de uma revista institucional.
Pediu também atenção especial tendo ao plano estratégico do Tribunal de Contas para o período 2020-2023 primando sempre pelos princípios da transparência, vigor, ética, eficiência, imparcialidade, inovação e independência.
A também juíza conselheira valorizou a criação do núcleo sindical do Tribunal de Contas que reputou como parceiro, priorizando o diálogo permanente com a direcção desta instituição, visando garantir o êxito das actividades que constituem o principal objecto social.
Em nome dos funcionários, o chefe de divisão dos Recursos Humanos do Tribunal de Contas, Abílio Augusto, enalteceu as acções de formação de quadros, evidenciando os cursos de pós-graduação em Direito de Petróleos e Gás.
Assumiu o compromisso dos efectivos de contribuírem para um melhor desempenho do Tribunal no cumprimento da sua acção fiscalizadora da legalidade dos actos de gestão financeira e administrativa do Estado e demais instituições públicas.
