Luanda - A Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2021 foi aprovada, nesta segunda-feira, com os votos contra da Unita e da Case-CE.
O instrumento financeiro para o exercício económico do próximo ano foi aprovado com votos favoráveis do MPLA e da FNLA, enquanto o PRS e o deputado independente Davide Mendes abstiveram-se.
A Proposta de Lei passou com 141 votos a favor, 48 contra e duas abstenções. Já o Projecto de Resolução que aprova o OGE 2021 recebeu 141 votos a favor, 46 contra e cinco abstenções.
Este instrumento programático do Estado, que prevê despesas e receitas avaliadas em 14.7 biliões de Kwanzas, tem como referência o preço do barril do petróleo de 39 USD, trazendo um incremento de 9,9 por cento em relação ao OGE revisto em execução.
O sector social, com 39,5 por cento, e o económico, com 15,5 por cento, foram os mais contemplados, cabendo à saúde a fatia de 841,5 mil milhões de Kwanzas (5,6%) e à educação um bilião e nove mil milhões de Kwanzas (6,83%).
Ambos os sectores perfazem um peso aproximado de 12,5 por cento do OGE, que prevê uma taxa de inflação acumulada de 18,7 por cento e taxa de crescimento do produto não petrolífero de 2,1 por cento.
Na sua declaração de voto, o MPLA defendeu que o OGE2021 assegura os recursos possíveis para que a taxa de crescimento real das componentes do PIB, expressas em percentagens, seja positiva.
Conforme o deputado Paulo Pombolo, que apresentou a declaração, o presente orçamento vai permitir diversificar a economia, reanimar o sector produtivo nacional, acolher a classe trabalhadora, criar e proteger os postos de trabalho, além de garantir mais acesso à saúde e à educação.
Na visão do MPLA, trata-se de um OGE "realístico e prudente", que contribuirá para que as receitas previstas cubram, na realidade, as despesas previstas pelo Executivo.
Por sua vez, a UNITA e a CASA-CE consideraram, nas suas declarações de voto, que o orçamento ora aprovado vai "continuar a penalizar os angolanos".
Segundo a deputada Navita Ngolo (UNITA), este OGE não traz, de modo claro, uma estratégia política económica para a promoção do crescimento real do Produto Interno Bruto, no sector não petrolífero.
Para a parlamentar, o cenário macro-económico deste OGE é de incertezas e depende do optimismo do crescimento económico do preço do petróleo no mercado internacional, tendo criticado o facto de, aquando da discussão e debate na generalidade, não ter contemplado a realização das autarquias locais em todos os municípios, em 2021, e o novo registo eleitoral antes das eleições gerais e autárquicas.
Afirmou que não contempla o reforço das dotações orçamentais para a educação e saúde, uma auditoria à dívida pública, e a realização de concursos públicos para a adjudicação das empreitadas.
Neste sentido, exortou o Executivo a adoptar as recomendações formuladas pela Assembleia Nacional, no sentido de serem ultrapassadas as dificuldades económicas e sociais das populações.
Por seu turno, o deputado da CASA-CE, Manuel Fernandes, disse que votaram contra, porque, na sua apreciação, o OGE 2021 será "incapaz" de reduzir a condição de extrema pobreza e miséria em que boa parte dos angolanos estão mergulhados.
Lamentou o facto de boa parte do "bolo" deste OGE "ser canalizado para o pagamento da dívida pública nacional e respectivos juros, muitos deles inexistentes e outros, embora existam, serem duvidosos em termos de montantes reais.
Afirmou que, embora magro em termos de receitas correntes, o OGE 2021 tem vários desperdícios, no âmbito da despesa, sublinhando que a fome e a miséria irão tomar conta da sorte de muitas famílias.
Já o PRS lamentou o facto de, nas discussões de especialidade, ter havido o envolvimento da sociedade civil e sido produzidas recomendações concretas, que não foram acolhidas pelo Executivo.
"Esta proposta de Orçamento Geral de Estado de 2021 mantém a sua tradição de incidir sobre o debate e transportar as recomendações para o outro orçamento. Com esse método de debate, pouco ou nada se pode melhorar", declarou o presidente do Grupo Parlamentar do partido, Benedito Daniel.
Afirmou que, na visão do PRS, o orçamento "não responde as crescentes desigualdades sociais, nem minimiza a elevada taxa de desemprego, tampouco desagrava a pobreza extrema. "Não conheceu a mínima flexibilidade de revisão, como contribuição do cidadão", vincou.
Entretanto, para potenciar a capacidade de fazer face aos riscos, o OGE 2021 foi elaborado procurando minimizar o défice fiscal. Desta forma, pretende-se influenciar o processo de redução das taxas de juro da economia, incentivar a actividade creditícia e a realização de investimentos pelo sector privado.
As projecções fiscais apontam para a criação, em 2021, de um saldo global deficitário de 2,2% do PIB e de um saldo primário superavitário de 4,0% do PIB, o que revela a dimensão do impacto dos juros sobre as Despesas Fiscais.
O Executivo adianta que as necessidades brutas de financiamento para o OGE 2021 estão estimadas em cerca de Kz 6 862,8 mil milhões, 16,3% do PIB, representando uma redução de 6,4 pontos percentuais.
Já as necessidades líquidas estão avaliadas em Kz 1 706,8 mil milhões, representando 4,1% do PIB. Este montante será obtido pela via da MINFIN 12 captação de financiamento, no mercado interno, no mercado externo e pela venda de activos.
