Luanda – Os deputados à Assembleia Nacional (AN) chegaram a consenso, esta quinta-feira, sobre a pena máxima de oito de prisão para crimes de prostituição de menor, informou o presidente da primeira Comissão, António Paulo.
A informação foi avançada durante a reunião conjunta, na especialidade, para a discussão da revisão do Código Penal, cuja proposta vai colocar Angola em alinhamento com os padrões internacionais em vigor.
Em sentido contrário, António Paulo referiu que foi estabelecida como pena mínima de três anos de prisão para que os violadores não possam solicitar o pagamento de caução e sair em liberdade provisória.
De acordo com o deputado Fernando Diniz, a moldura penal deve ser mais rígida como forma de desincentivar os prevaricadores.
Em resposta, António Paulo esclareceu que o espírito da revisão da lei é de que algumas normas tenham uma moldura penal mínima e não o seu agravamento.
No dia de hoje, os deputados analisaram ainda o artigo 305 do Código Penal, relativa à condução perigosa de meio de transporte, onde a tónica cingiu-se ao direito do cidadão abster-se da produção de prova contra si.
Em relação ao assunto, e no sentido contrário, o ministro da Justiça, Marcy Lopes, sugeriu que o condutor deva ser obrigado a submeter-se ao teste de alcoolemia, sempre que lhe for solicitado, sob pena de incorrer no crime de desobediência.
O governante referiu-se também à passagem do nível alcoolémico de 1 miligrama por litro, definido actualmente, para 1,2 gramas por litro, buscando corrigir uma gralha de redacção existente e conformar com o Código de Estrada vigente.
De acordo com uma nota da Assembleia Nacional, os parlamentarem irão abordar, na próxima terça-feira (9), na generalidade, as propostas de lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, de Guardas municipais, de alteração dos passaportes, da anti-dopagem no desporto e o projecto resolução e pareceres conjuntos da composição da CNE. MGM/SC
