Parlamento adia posse da provedora de Justiça

  • Plenária da Assembleia Nacional
Luanda - A tomada de posse da nova provedora de Justiça, Florbela Araújo, eleita esta quinta-feira, pelo plenário da Assembleia Nacional, só deverá ocorrer após vacatura do cargo de provedor de justiça adjunto.

A referida vacatura ocorrerá após publicação, em Diário da República, do Projecto de Resolução que elegeu a nova provedora de Justiça.

Havendo vacatura, inicia-se o processo de substituição do provedor de Justiça adjunto.

Com a renúncia de Carlos Alberto Ferreira Pinto da função de provedor de Justiça passou a haver vacatura do cargo.

Nos termos da lei, a jurista Florbela Araújo, ainda, é a provedora de Justiça adjunta.

Segundo a deputada Mihaela Weba, da UNITA, não tendo havido uma renúncia dupla do provedor e da sua adjunta, apenas o cargo de provedor de Justiça está vago.

Explicou que o cargo de provedor de justiça é inamovível, não podendo cessar as suas funções antes do termo do mandato pelo qual foi eleito, salvo nos casos estabelecidos por lei.

Notou que, enquanto decorrer o processo de designação do novo titular, compete à provedora de Justiça adjunta assegurar interinamente a gestão da Provedoria de Justiça.

Adiantou que, como a provedora de Justiça adjunta não colocou o seu lugar à disposição e não tendo se verificado qualquer das situações de cessação das funções, está no pleno exercício do seu mandato, sendo este imutável, nos termos da lei orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça.

"Não havendo vacatura do cargo de provedor de Justiça adjunto, para que seja tomada uma deliberação que não viole a Constituição nem a lei orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça, apenas pode ser realizada a eleição para o cargo de provedor de Justiça", assinalou.

Segundo a legisladora, só depois da entrada em vigor da resolução que elege o novo provedor de Justiça, isso é, após publicação em Diário da República, é que vai haver vacatura do cargo de provedor de justiça adjunto.

A Assembleia Nacional elegeu, esta quinta-feira, a jurista Florbela Araújo ao cargo de provedora de Justiça, em substituição de Carlos Alberto Ferreira Pinto, que exercia o cargo desde Janeiro de 2020.

O Projecto de Resolução para a eleição do provedor de Justiça foi aprovado com 154 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção.

Na reunião plenária, estava prevista a eleição do jurista Aguinaldo da Costa Cristóvão para provedor de Justiça adjunto, cargo até agora exercido por Florbela Araújo.

A tomada de posse da nova provedora de Justiça e seu adjunto poderá ocorrer na próxima reunião plenária da Assembleia Nacional, agenda para o dia 23 de Junho.

Os dois nomes foram propostos pelo Grupo Parlamentar do MPLA, obedecendo ao princípio da representação proporcional nos termos do regimento da AN.

O deputado Nvunda Salucombo, do MPLA, indicou que o seu partido votou a favor da Resolução por ter plena consciência de que a Provedoria de Justiça é uma instituição essencial para a realização da Justiça.

Disse, ainda, que com esta indicação foram cumpridos os procedimentos legais tendentes à legitimidade da proposta apresenta pelo MPLA, nos termos do regimento da Assembleia Nacional.

Já o deputado Jorge Vitorino, da UNITA, assinalou que o seu partido votou a favor da eleição da provedora de Justiça na esteira do princípio da defesa dos menos desfavorecidos.

"Os cidadãos que não dispõem de meios financeiros para honorários de advogados solicitarão os préstimos da Provedoria de Justiça", vincou.

Processo de Extradição

O Parlamento angolano aprovou, esta quinta-feira, o projecto de resolução que ratifica o Tratado entre a República de Angola e a Namíbia sobre Extradição, com 168 votos a favor, 13 contra e duas abstenções.

Angola e a Namíbia assinaram, a 24 de Outubro de 2007 em Windhoek, o Tratado sobre Extradição, que se insere no estreitamento da cooperação no domínio da Justiça.

Segundo o secretário de Estado da Justiça, Domingos Vieira Lopes, o acordo visa reforçar o quadro jurídico bilateral, tendo em vista a transferência recíproca de pessoas que estão a ser procuradas por um dos Estados, por estarem sujeitas a processo penal.

Referiu que a implementação deste acordo permitirá agilizar as dificuldades burocráticas, financeiras e logísticas na aplicação da justiça que as fronteiras nacionais representam, no âmbito do respeito da soberania de cada Estado.

O Tratado de Extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita a outro uma pessoa condenada ou suspeita da prática de um crime.

Segundo o Relatório Parecer Conjunto, os encargos derivados de qualquer processo de extradição, resultante de uma solicitação, decorre por conta do Estado que o requerer.

A coligação CASA-CE votou contra o Projecto de Resolução, por entender que o mesmo está desalinhado da Constituição de 2010, no que diz respeito à extradição.

André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, viu rejeitada, pelo plenário, uma proposta de Adenda ao Projecto que, no seu entender, faria todo sentido para se conformar com a Constituição no capítulo da extradição.

A propósito, o Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, disse não haver razões para emendas.

"Não estou a ver razões para emendas, porque há um acordo entre as partes, os dois países têm, do ponto de vista jurídico, realidades diferentes. Fundamentam-se em fontes diferentes", vincou.

Segundo o presidente da AN, não se pode agir em desrespeito à lei e a Constituição, considerou que a questão da extradição está salvaguarda na Constituição.

"A Namíbia tem outra realidade, porque se fizermos uma proposta de alteração, vamos chocar, também, com a realidade namibiana. Esse acordo respeita as duas realidades e vai implementar-se de acordo com a Constituição de cada um dos países", finalizou.

Comissões Provinciais Eleitorais

Na mesma reunião, os deputados aprovaram o Projecto de Resolução para a substituição dos membros indicados pelo MPLA nas Comissões Provinciais Eleitorais de Benguela, Cuando Cubango, Lunda Norte, Namibe e Zaire e 331 membros nas Comissões Municipais Eleitorais.

Aprovaram, também, um outro Projecto de Resolução de substituição de membro indicados pelo MPLA, UNITA, CASA-CE e FNLA em Comissões Municipais Eleitorais.

 

A referida vacatura ocorrerá após publicação, em Diário da República, do Projecto de Resolução que elegeu a nova provedora de Justiça.

Havendo vacatura, inicia-se o processo de substituição do provedor de Justiça adjunto.

Com a renúncia de Carlos Alberto Ferreira Pinto da função de provedor de Justiça passou a haver vacatura do cargo.

Nos termos da lei, a jurista Florbela Araújo, ainda, é a provedora de Justiça adjunta.

Segundo a deputada Mihaela Weba, da UNITA, não tendo havido uma renúncia dupla do provedor e da sua adjunta, apenas o cargo de provedor de Justiça está vago.

Explicou que o cargo de provedor de justiça é inamovível, não podendo cessar as suas funções antes do termo do mandato pelo qual foi eleito, salvo nos casos estabelecidos por lei.

Notou que, enquanto decorrer o processo de designação do novo titular, compete à provedora de Justiça adjunta assegurar interinamente a gestão da Provedoria de Justiça.

Adiantou que, como a provedora de Justiça adjunta não colocou o seu lugar à disposição e não tendo se verificado qualquer das situações de cessação das funções, está no pleno exercício do seu mandato, sendo este imutável, nos termos da lei orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça.

"Não havendo vacatura do cargo de provedor de Justiça adjunto, para que seja tomada uma deliberação que não viole a Constituição nem a lei orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça, apenas pode ser realizada a eleição para o cargo de provedor de Justiça", assinalou.

Segundo a legisladora, só depois da entrada em vigor da resolução que elege o novo provedor de Justiça, isso é, após publicação em Diário da República, é que vai haver vacatura do cargo de provedor de justiça adjunto.

A Assembleia Nacional elegeu, esta quinta-feira, a jurista Florbela Araújo ao cargo de provedora de Justiça, em substituição de Carlos Alberto Ferreira Pinto, que exercia o cargo desde Janeiro de 2020.

O Projecto de Resolução para a eleição do provedor de Justiça foi aprovado com 154 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção.

Na reunião plenária, estava prevista a eleição do jurista Aguinaldo da Costa Cristóvão para provedor de Justiça adjunto, cargo até agora exercido por Florbela Araújo.

A tomada de posse da nova provedora de Justiça e seu adjunto poderá ocorrer na próxima reunião plenária da Assembleia Nacional, agenda para o dia 23 de Junho.

Os dois nomes foram propostos pelo Grupo Parlamentar do MPLA, obedecendo ao princípio da representação proporcional nos termos do regimento da AN.

O deputado Nvunda Salucombo, do MPLA, indicou que o seu partido votou a favor da Resolução por ter plena consciência de que a Provedoria de Justiça é uma instituição essencial para a realização da Justiça.

Disse, ainda, que com esta indicação foram cumpridos os procedimentos legais tendentes à legitimidade da proposta apresenta pelo MPLA, nos termos do regimento da Assembleia Nacional.

Já o deputado Jorge Vitorino, da UNITA, assinalou que o seu partido votou a favor da eleição da provedora de Justiça na esteira do princípio da defesa dos menos desfavorecidos.

"Os cidadãos que não dispõem de meios financeiros para honorários de advogados solicitarão os préstimos da Provedoria de Justiça", vincou.

Processo de Extradição

O Parlamento angolano aprovou, esta quinta-feira, o projecto de resolução que ratifica o Tratado entre a República de Angola e a Namíbia sobre Extradição, com 168 votos a favor, 13 contra e duas abstenções.

Angola e a Namíbia assinaram, a 24 de Outubro de 2007 em Windhoek, o Tratado sobre Extradição, que se insere no estreitamento da cooperação no domínio da Justiça.

Segundo o secretário de Estado da Justiça, Domingos Vieira Lopes, o acordo visa reforçar o quadro jurídico bilateral, tendo em vista a transferência recíproca de pessoas que estão a ser procuradas por um dos Estados, por estarem sujeitas a processo penal.

Referiu que a implementação deste acordo permitirá agilizar as dificuldades burocráticas, financeiras e logísticas na aplicação da justiça que as fronteiras nacionais representam, no âmbito do respeito da soberania de cada Estado.

O Tratado de Extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita a outro uma pessoa condenada ou suspeita da prática de um crime.

Segundo o Relatório Parecer Conjunto, os encargos derivados de qualquer processo de extradição, resultante de uma solicitação, decorre por conta do Estado que o requerer.

A coligação CASA-CE votou contra o Projecto de Resolução, por entender que o mesmo está desalinhado da Constituição de 2010, no que diz respeito à extradição.

André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, viu rejeitada, pelo plenário, uma proposta de Adenda ao Projecto que, no seu entender, faria todo sentido para se conformar com a Constituição no capítulo da extradição.

A propósito, o Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, disse não haver razões para emendas.

"Não estou a ver razões para emendas, porque há um acordo entre as partes, os dois países têm, do ponto de vista jurídico, realidades diferentes. Fundamentam-se em fontes diferentes", vincou.

Segundo o presidente da AN, não se pode agir em desrespeito à lei e a Constituição, considerou que a questão da extradição está salvaguarda na Constituição.

"A Namíbia tem outra realidade, porque se fizermos uma proposta de alteração, vamos chocar, também, com a realidade namibiana. Esse acordo respeita as duas realidades e vai implementar-se de acordo com a Constituição de cada um dos países", finalizou.

Comissões Provinciais Eleitorais

Na mesma reunião, os deputados aprovaram o Projecto de Resolução para a substituição dos membros indicados pelo MPLA nas Comissões Provinciais Eleitorais de Benguela, Cuando Cubango, Lunda Norte, Namibe e Zaire e 331 membros nas Comissões Municipais Eleitorais.

Aprovaram, também, um outro Projecto de Resolução de substituição de membro indicados pelo MPLA, UNITA, CASA-CE e FNLA em Comissões Municipais Eleitorais.