Luena – O procurador da República José Quilungo desencorajou, esta terça-feira no Luena, província do Moxico, a tendência de despedimentos abusivos na Função Pública, sem observância aos procedimentos legais.
O Magistrado do Ministério Público (MP) falava durante um seminário de capacitação dos gestores públicos e técnicos administrativos, sobre os códigos do procedimento e de processo do contencioso administrativo, numa iniciativa do Gabinete Jurídico e Intercâmbio, do Governo Provincial do Moxico.
Essa violação, disse, é mais verificada nos sectores da Educação e da Saúde, onde os gestores públicos “atropelam” a tramitação processual.
Conforme o procurador, para que haja despedimento, é necessário se despoletar mecanismos previstos na lei da função pública, para aferir, de forma concreta, as alegadas violações cometidas pelo trabalhador, antecedida da abertura de um processo disciplinar.
“ O que ocorre na prática, tem sido a aplicação de faltas ao trabalhador, suscetíveis de causar desvinculação automática Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), acto que constitui uma violação”, sustentou.
O responsável apelou para a necessidade dos gestores públicos cumprirem rigorosamente com os preceitos legais, regulamentados no Código do procedimento administrativo e na lei de base da função pública.
Na abertura do seminário, o vice-governador provincial para o sector Político, Económico e Social, Víctor da Silva, destacou a importância da formação, permitindo aos gestores públicos, maior domínio das leis que regem a Administração Público, visando a realização dos interesses públicos e o respeito pelos direitos legalmente protegidos. TC//YD
