Luena – A Procuradoria-Geral da República (PGR) apelou hoje, no Luena (Moxico), para os partidos políticos cumprirem a lei e evitar “crimes eleitorais” durante a campanha eleitoral que antecede as eleições gerais previstas para Agosto próximo.
A Lei Orgânica sobre as Eleições (36/11 de 21 de Dezembro) tipifica como crimes eleitorais, entre outros, a utilização de expressões que constituam crime de difamação, calúnia, ou injúria, o apelo ou insurreição e incitamento ao ódio, a violência ou à guerra, exercício de propaganda política em unidades militares, instituições públicas e de culto.
O diploma proibi igualmente, o uso abusivo das propagandas gráficas, como a fixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e demais materiais, em espaços sem consentimento da Administração Local do Estado.
Em declarações à imprensa, após dissertar sobre “Crimes eleitorais”, no quadro da Semana da Legalidade promovida pela PGR, o procurador da República José Buanga disse que a violação de tais normas constitui crimes, por obstruir o normal andamento do processo eleitoral, colocando em causa o Estado democrático e de direito.
Ao fazer uma comparação com o pleito eleitoral de 2017, o magistrado do Ministério Público (MP) disse ter-se registado crimes de danos aos materiais de propagandas cometidos por certos cidadãos ao removeram, deliberadamente, meios de partidos concorrentes.
Já as agremiações políticas incorreram em delitos ao tardarem em retirar os materiais propagandístico em locais públicos.
Segundo o procurador, tais condutas, aliadas à duplicação de votos, são passíveis de condenação numa moldura penal que varia entre três meses a oito anos de prisão, ou aplicação de multas, conforme o Código Penal (CP).
José Buanga, também ele Docente universitário, advogou a promoção de formações sobre direitos cívicos para se evitar situações delituosas durante o processo eleitoral.
Por sua vez, o jurista e docente universitário Ismael Miranda, ao falar sobre “CNE direitos e deveres eleitorais”, defendeu a promoção de ciclos de palestras em diferentes espaços públicos, com vista a elevar o nível de consciência cívica da população, em matérias sobre o processo eleitoral.
“ As eleições não se cingem apenas ao direito ao voto, é necessário que os cidadãos conheçam os seus deveres para que sejam respeitados os princípios da legalidade e imparcialidade durante o processo”, lembrou.
A Semana da Legalidade promovida pela PGR, 25 a 29 de Abril, decorre sob o lema “O respeito e a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais no contexto eleitoral” no quadro do 43º aniversário deste órgão de justiça.
