Projecto de revisão da Constituição vai à votação final dia 22

  • Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos
Luanda - O Projecto de Revisão Pontual da Constituição, em discussão na especialidade, vai à votação final global na 9ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional (AN), agendada para o dia 22 deste mês.

A informação foi avançada esta quarta-feira pelo porta-voz da AN, Raúl Lima, no final da reunião da conferência de líderes parlamentares, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Depois de aprovada na generalidade, com maioria qualificada de 2/3 (dois terços), a Proposta de Revisão Pontual da Constituição, de iniciativa do Presidente da República, foi remetida à 1ª Comissão, que elaborou o Projecto de Lei de Revisão Constitucional.

A proposta prevê alterar 28 artigos, editar seis e fazer quatro revogações. Trata-se da primeira iniciativa de revisão constitucional à Constituição da República, em vigor desde 2010.

O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, acusou o Executivo de ter programado a revisão pontual da Constituição "para cumprir um expediente eminentemente eleitoral".

Na óptica deste político, as regras de jogo não se devem alterar em pleno período competitivo. "Era dispensável fazer-se uma revisão da Constituição agora, numa altura em que estamos praticamente a um ano das eleições gerais", assinalou.

Liberty Chiaka considera que algumas normas em revisão procuram condicionar o jogo político de 2022, argumentando como exemplo a jubilação de juízes dos Tribunais Superiores, quer da jurisdição comum, quer de especialidade.

Em resposta, o líder do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, afirmou não partilhar da ideia de que "estamos a fazer um processo de Revisão da Constituição para acudir a questões pontuais ou subjectivas".

Para o deputado do MPLA, dizer isso é não só falso como demonstra alguma falta de conhecimento das regras básicas do direito.

"Colocar, por exemplo, a questão da jubilação como sendo uma solução para tratar de um caso pontual é, no mínimo, estranho. É preciso, na política, termos também um pouco de honestidade", vincou.

Reiterou a realização das eleições gerais em 2022 e lembrou que quem insistiu na revisão da Constituição até 2020 não foi o MPLA, mas a oposição, em particular a UNITA.

Segundo Virgílio Fontes Pereira, o que se pode concluir da alteração das regras de jogo é que afinal a UNITA não concorda que o Presidente da República tivesse proposto que os cidadãos na diáspora pudessem votar.

"Se não podemos alterar as regras de jogo, a UNITA está a querer passar a mensagem para todos os cidadãos cá dentro e lá fora de que isso não devia acontecer", asseverou.

O Projecto de Revisão Constitucional alarga o exercício do voto aos cidadãos angolanos residentes no exterior do país.

O líder do grupo parlamentar do MPLA aclarou que a revisão da Constituição não é para servir os interesses do Presidente da República nem do MPLA. Notou que "ela tem que ser vista como um instrumento que deve servir todos os angolanos".

Indicou que quem olha para a proposta inicial e o Projecto de Lei percebe, logo, que há várias cedências. "E quando há cedências é porque as pessoas aceitam as mudanças das regras", notou.

Uma revisão profunda da Constituição, como propunha a UNITA, teria que se reconstruir todo edifício dos vários poderes, desde o judicial ao parlamentar, entre outros, alertou.

Debate mensal

O Parlamento angolano agendou, para 23 deste mês, um debate sobre o "Exercício da Cidadania em Angola enquanto Estado Democrático de Direito".

O debate, que irá decorrer durante a 10ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, foi proposto pelo Grupo Parlamentar da Coligação CASA-CE.

O líder do Grupo Parlamentar do MPLA disse que o seu partido apoia o debate, numa altura em que há um novo paradigma das liberdades de manifestaçção e de imprensa, entre outros.

Alexandre Sebastião André, da CASA-CE, considerou fundamental o debate, porque vai ajudar os cidadãos a clarificar as suas posições em relação à cidadania, bem como avaliar a actuação das forças da ordem nas manifestações, entre outros.

O último debate sobre esta problemática tinha sido proposto pelo Grupo Parlamentar do MPLA.

A informação foi avançada esta quarta-feira pelo porta-voz da AN, Raúl Lima, no final da reunião da conferência de líderes parlamentares, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Depois de aprovada na generalidade, com maioria qualificada de 2/3 (dois terços), a Proposta de Revisão Pontual da Constituição, de iniciativa do Presidente da República, foi remetida à 1ª Comissão, que elaborou o Projecto de Lei de Revisão Constitucional.

A proposta prevê alterar 28 artigos, editar seis e fazer quatro revogações. Trata-se da primeira iniciativa de revisão constitucional à Constituição da República, em vigor desde 2010.

O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, acusou o Executivo de ter programado a revisão pontual da Constituição "para cumprir um expediente eminentemente eleitoral".

Na óptica deste político, as regras de jogo não se devem alterar em pleno período competitivo. "Era dispensável fazer-se uma revisão da Constituição agora, numa altura em que estamos praticamente a um ano das eleições gerais", assinalou.

Liberty Chiaka considera que algumas normas em revisão procuram condicionar o jogo político de 2022, argumentando como exemplo a jubilação de juízes dos Tribunais Superiores, quer da jurisdição comum, quer de especialidade.

Em resposta, o líder do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, afirmou não partilhar da ideia de que "estamos a fazer um processo de Revisão da Constituição para acudir a questões pontuais ou subjectivas".

Para o deputado do MPLA, dizer isso é não só falso como demonstra alguma falta de conhecimento das regras básicas do direito.

"Colocar, por exemplo, a questão da jubilação como sendo uma solução para tratar de um caso pontual é, no mínimo, estranho. É preciso, na política, termos também um pouco de honestidade", vincou.

Reiterou a realização das eleições gerais em 2022 e lembrou que quem insistiu na revisão da Constituição até 2020 não foi o MPLA, mas a oposição, em particular a UNITA.

Segundo Virgílio Fontes Pereira, o que se pode concluir da alteração das regras de jogo é que afinal a UNITA não concorda que o Presidente da República tivesse proposto que os cidadãos na diáspora pudessem votar.

"Se não podemos alterar as regras de jogo, a UNITA está a querer passar a mensagem para todos os cidadãos cá dentro e lá fora de que isso não devia acontecer", asseverou.

O Projecto de Revisão Constitucional alarga o exercício do voto aos cidadãos angolanos residentes no exterior do país.

O líder do grupo parlamentar do MPLA aclarou que a revisão da Constituição não é para servir os interesses do Presidente da República nem do MPLA. Notou que "ela tem que ser vista como um instrumento que deve servir todos os angolanos".

Indicou que quem olha para a proposta inicial e o Projecto de Lei percebe, logo, que há várias cedências. "E quando há cedências é porque as pessoas aceitam as mudanças das regras", notou.

Uma revisão profunda da Constituição, como propunha a UNITA, teria que se reconstruir todo edifício dos vários poderes, desde o judicial ao parlamentar, entre outros, alertou.

Debate mensal

O Parlamento angolano agendou, para 23 deste mês, um debate sobre o "Exercício da Cidadania em Angola enquanto Estado Democrático de Direito".

O debate, que irá decorrer durante a 10ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, foi proposto pelo Grupo Parlamentar da Coligação CASA-CE.

O líder do Grupo Parlamentar do MPLA disse que o seu partido apoia o debate, numa altura em que há um novo paradigma das liberdades de manifestaçção e de imprensa, entre outros.

Alexandre Sebastião André, da CASA-CE, considerou fundamental o debate, porque vai ajudar os cidadãos a clarificar as suas posições em relação à cidadania, bem como avaliar a actuação das forças da ordem nas manifestações, entre outros.

O último debate sobre esta problemática tinha sido proposto pelo Grupo Parlamentar do MPLA.