Luanda - A representante da Ordem dos Advogados de Angola, Maria Américo Santos, destacou, nesta quarta-feira, em Luanda, o facto de a proposta de Lei do novo Código Administrativo estabelecer um novo marco entre à administração pública e efectiva dos direitos na relação dos cidadãos.
A legislação vem adequar as regras de procedimento e contencioso administrativo à Constituição de 2010, pois a existente foi aprovada na década de 1990, altura em que vigorava a Lei Constitucional de 1992, por isso, concebida num contexto de transição política.
A Constituição em vigor trouxe a consagração de um conjunto de normas aplicáveis à administração pública, com a eleição da dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais.
Nesta perspectiva, as normas constitucionais sobre a administração pública passaram a consagrar uma dimensão mais personalista, que atribui ao cidadão um tratamento assente e compatível com o princípio do Estado Democrático e de Direito.
Maria Américo Santos, que falava na terceira sessão de auscultação pública da proposta de Lei do Código de Procedimento Administrativo e do Código de Processo e Contencioso Administrativo, destacou a importância do processo inovador do sistema administrativo devidamente assegurado, o cumprimento das normas constitucionais, com a consagração e o efectivo exercício dos direitos substantivos processuais pelos cidadãos.
A especialista em direito abordou ainda a contribuição dos cidadãos para o aperfeiçoamento do diploma, dando-se ênfase aos métodos de aplicação da justiça e o patrocínio judiciário respondendo ao estabelecido constitucionalmente.
Já o professor Carlos Maria Feijó disse que interessa mais o Código de Procedimento Administrativo enquanto formalidade para se obter uma decisão administrativa contratual, bem como o processo de contenção administrativo.
De acordo com o educador, dois diplomas estão a ser levados em consulta pública para o seu enriquecimento com as contribuições dos especialistas de matérias contencioso administrativo e procedimentos administrativos.
Explicou que a realidade da administração pública era investida de muito poder e o cidadão relegado a segundo plano, afirmando que a proposta traz a discussão uma série de questões sobre as garantias e elementos disponíveis para se mitigar com o estado.
A consulta decorre de 3 de Dezembro deste ano a 15 de Fevereiro de 2021, em todo o território nacional, podendo os interessados ter acesso às propostas e enviar as suas contribuições a partir da página web www.consultapublica.gov.ao.
