Luanda - A Assembleia Nacional (AN) procede, esta quarta-feira (28), a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa (DPA), que prevê a criação de mais 20 províncias e 325 municípios.
A Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa visa, por um lado, promover o desenvolvimento equilibrado do território, aproximar os serviços públicos aos cidadãos, garantir a ocupação integral do território e, por outro, racionalizar os serviços da administração do Estado, aumentando a sua eficácia, eficiência e equidade.
A iniciativa legislativa do Executivo prevê a criação de duas novas unidades territoriais de nível provincial, as quais resultarão da divisão da província do Moxico (passando a existir duas: Moxico e Cassai-Zambeze) e do Cuando Cubango (passando a existir duas: províncias do Cuando e do Cubango).
A Proposta de Lei prevê, também, a supressão de algumas circunscrições de nível infra-municipais, a eliminação da distinção entre os Distritos Urbanos e as Comunas.
Algumas dessas unidades ascendem ao nível municipal, tendo em conta as condições geográficas e demográficas e a necessidade de garantir o controlo efectivo das fronteiras nacionais.
Se for aprovada, a nova Divisão Político-Administrativa de Angola passará a ser constituída por 20 províncias, 325 municípios e 375 comunas.
As províncias do Uíge, Malanje e Lunda-Norte terão o maior número de comunas para aproximar ainda mais as populações.
Para o caso de Luanda, a DPA prevê criação de novos municípios, nomeadamente Kilamba, Estalagem e Calumbo, este último que vai reunir os bairros do Zango 1, 2, 3 e 5.
A presente proposta de lei do ponto de vista económico e social prevê alguns benefícios como a redução das desigualdades e dos índices de pobreza no seio das populações.
A Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa dispõe de uma parte preambular e outra dispositiva, sistematizada em 22 capítulos, 40 secções e 514 artigos.
Oposição contra
Antevê-se debates acalorados no hemiciclo esta quarta-feira, pelo facto de a oposição se manifestar contrária à iniciativa legislativa e exigir à realização das eleições autárquicas em 2024.
A deputada Mihaela Weeba, da UNITA, considerou a Proposta como "despesista" porque vai aumentar os custos do OGE e da máquina administrativa do Estado "e não vai reduzir as assimetrias regionais antes pelo contrário vai agravá-las".
A seu ver, a Proposta de Lei "tem o propósito político de retardar a institucionalização efectiva das autarquias".
Em contraponto, o deputado Milonga Bernardo, do MPLA, entende que a narrativa da oposição em relação à Proposta de Lei da DPA "não passa de um discurso político de distracção", que considera grave.
Para o deputado, a intenção do proponente é aproximar, cada vez mais, a administração pública dos cidadãos e ocupar efectivamente o território nacional, bem como também tem o condão da salvaguarda da soberania nacional.
Lembrou que foi o MPLA que introduziu, na agenda nacional, a necessidade da implementação das autarquias.
Autoridades tradicionais e associações sugerem alteração de nomes
As autoridades tradicionais questionaram a motivação da alteração de nomes de alguns municípios e comunas, no âmbito da DPA, por entenderem que os nomes actuais destas localidades têm uma base histórica e representativa dos povos daquelas regiões.
No encontro que a Rainha Nhakatolo Ana Bela Ngamba Kaumba, manteteve com o primeiro- vice-presidente da Assembleia Nacional, Américo Cunonoca, sugeriu a mudança do nome Kassai Zambeze para Moxico Leste ou Oeste, no âmbito da nova DPA.
De igual modo, a 4.ª Comissão da AN, que trata da Administração do Estado e Poder Local, reuniu-se com a Associação dos Naturais e Amigos da Gangula (ANAG), uma comuna do município do Sumbe, na província do Cuanza-Sul que a nova DPA define que terá outro nome em que os naturais não se revêm nele.
Descontentes e preocupados com a nova designação prevista no Projecto da DPA, questionam a motivação da alteração de Gangula para Kuvu, uma vez que o nome actual tem como base histórica e representa o povo daquela região.
Lei de Antidopagem no Desporto
Ainda na quarta-feira, o Plenário da Assembleia Nacional vai proceder à votação final global da Proposta de Lei de Antidopagem no Desporto.
A proposta de Lei de Antidopagem no Desporto, cujo relatório parecer conjunto na especialidade foi aprovado por unanimidade, resulta de um pedido com carácter de urgência feito pelo Executivo, para que o Parlamento se pronunciasse sobre à temática.
A iniciativa Legislativa, com seis capítulos e 74 artigos, estabelece o regime Jurídico contra a Dopagem no Desporto, em harmonia com as regras estabelecidas no Código Mundial Anti-Dopagem.
O ministro da Juventude e Desportos, Rui Falcão, reconhece a necessidade dos legisladores aprovarem em definitivo este documento, de capital importância para o país no desporto.
Mineração de criptomoedas
O Plenário vai, igualmente, proceder à votação final global da Proposta de Lei de de Mineração de Criptomoedas e outros artigos virtuais e a que altera a Orgânica dos Tribunais da Relação.
De igual modo, vai discutir e votar os projectos de resolução para a ratificação de protocolos ligados à SADC, nomeadamente sobre Estatística, Turismo, Sector Minero, Potenciamento da Juventude e Protecção de novas variedades de sementes.
Nesta reunião, os deputados vão discutir e votar o projecto de Resolução que altera, pontualmente, a direção da primeira comissão de trabalho especializada da AN, em função de algum ajustamento ocorrido ao nível desta comissão, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos.
DC/VIC
