Luanda - A Proposta de Lei sobre o Regime Geral das Entidades Administrativas Independentes vai à discussão e aprovação, na generalidade, na 11ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional de Quinta-feira (24).
A Proposta de Lei, de iniciativa Legislativa do Titular do Poder Executivo, visa introduzir no plano institucional um novo modelo de gestão de serviços descentralizados fundados nos princípios do rigor técnico e da neutralidade da actuação administrativa.
Vão igualmente à discussão e votação, na generalidade, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e a Proposta de Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil.
A Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, pretende introduzir no ordenamento jurídico angolano recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
A proposta, alinhada com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, afigura-se de capital importância para o crescimento e desenvolvimento económico e social do país, bem como para a existência de um sistema de regulação e supervisão do sector da aviação civil, atento ao factor da integração nacional e à circulação de pessoas e bens.
Já a Proposta de Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil pretende introduzir alterações estruturantes consideradas imprescindíveis para garantir a inclusão na ordem jurídica angolana de princípios consagrados na Convenção de Chicago - Convenção da Aviação Civil, de 7 de Dezembro de 1944.
Eleição do provedor de Justiça adjunto.
Na mesma reunião plenária, os deputados vão eleger o provedor de Justiça adjunto. A eleição dessa entidade não ocorreu na reunião plenária passada por falta de vacatura do respectivo cargo.
A lei prevê que, em caso de vacatura do cargo de provedor de Justiça adjunto antes do término do seu mandato, o Parlamento designa o novo provedor de Justiça adjunto no prazo de trinta dias.
O grupo parlamentar do MPLA propôs, no quadro do regimento da Assembleia Nacional, o jurista Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão para candidato ao cargo.
