Luanda – O registo de cidadãos maiores, que acontece no quadro do Registo Eleitoral Oficioso, tem abrangência nacional, sendo a sua actualização extensiva ao exterior do país.
Trata-se de uma exigência decorrente da Lei de Registo Eleitoral Oficioso, publicado em Diário da República, I Série – Nº 178.
Segundo o diploma, o processo abrange os cidadãos angolanos maiores de 18 anos inscritos na Base de Dados do Bilhete de Identidade.
Dentro do país, a lei estabelece que o processo decorra nos municípios, distritos urbanos, comunas, bairros e nas povoações, enquanto no exterior a escolha recai às representações diplomáticas.
Quanto à actualização da área de registo do cidadão, a lei indica que deve ser efectuada por via do Cartão do Munícipe.
Adiantando que a área de registo deve corresponder com o local de residência constante do Bilhete de Identidade e recorda que a actualização desses dados deve ser feito "a qualquer momento".
Nos termos do mesmo documento, a transmissão de dados à Comissão Nacional Eleitoral deve acontecer anualmente, até 15 de Dezembro.
"O Executivo fornece à Comissão Nacional Eleitoral, em formato digital, o Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores (FICM), onde estão contidos os dados actualizados dos angolanos maiores de 18 anos.
No ano de eleições, sublinha, o FICM é fornecido à Comissão Nacional Eleitoral até dez dias depois da convocação das eleições, antecedidos de um período especial de actualização da Base de Dados de Cidadãos Maiores e publicação provisoria.
O referido processo tem em vista permitir a correcção de erros e omissões, a promover pelos interessados.
Em casos de falsificação de documentos com implicações no registo, está previsto que quem incorrer nessa acção arrisca-se a uma pena de prisão até dois anos e a multa que vai de 500 mil a um milhão de Kwanzas.
O processo de actualização do Registo Eleitoral Ofisioso iniciou na última quinta-feira (23) em todo o país. O acto central teve como palco o município de Cacuaco, em Luanda.
