Luanda - O ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, afirmou nesta quarta-feira, em Luanda, que o registo eleitoral oficioso, para todos os cidadãos maiores de 18 anos de idade, inicia em Setembro do ano em curso (2021).
O governante falava à imprensa no final da sexta sessão ordinária do Conselho de Ministros que apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a Lei de Alteração do Registo Eleitoral Oficioso, iniciativa legislativa que surge da necessidade de conformação da actual Lei, em razão da alteração constitucional realizada recentemente.
“Estamos a fazer todo o processo organizacional para que o processo de registo eleitoral inicie em Setembro deste ano”, explicou.
Marcy Lopes fez saber que o registo eleitoral oficioso é, na realidade, a comunicação da base de dados do Bilhete de Identidade, com comunicação da base de dados dos cidadãos maiores.
“Os dados dos cidadãos maiores, que constam do Bilhete de Identidade, são transferidos, automaticamente, para a base de dados dos cidadãos maiores. A partir do momento em que isto é feito, o Ministério da Administração do Território tem conhecimento do universo de cidadãos que são potenciais eleitores”, sublinhou.
Emissão do cartão de eleitor
Marcy Lopes informou que a emissão do cartão eleitoral será feito apenas em zonas de difícil acesso, onde, em teoria, o Bilhete de Identidade ainda não chegou.
Acrescentou que, caberá a cada cidadão dizer ao Estado onde reside e onde pretende exercer o seu direito de voto, para que estas informações sejam recolhidas de forma harmonizada, de acordo com a vontade de cada um, e remetidas ao Conselho Nacional Eleitoral (CNE).
O encerramento do registo eleitoral, de acordo com Marcy Lopes, por regra geral, está previsto para Março ou Abril de 2022.
Explicou que, para o registo eleitoral existe já um orçamento suficiente, sem no entanto avançar os valores para o processo.
Registo no estrangeiro
Quanto ao cidadãos que residem no exterior do país, o ministro esclareceu que, no estrangeiro, a actualização do registo eleitoral será feita para todos os cidadãos que constem da base de dados do Bilhete de Identidade.
“Todos os cidadãos que possuem Bilhete de Identidade deverão dirigir-se aos serviços diplomáticos e consulares para procederem a actualização do seu registo eleitoral e, deste modo, estarão habilitados para exercer o seu direito de voto nas eleições gerais de 2022”, destacou .
Lei das Transgressões Administrativas
Nesta quarta-feira foi, igualmente, apreciada em sessão do Conselho de Ministros a proposta de Lei das Transgressões Administrativas.
Para o secretário de Estado para as Autarquias Locais, Márcio Daniel, este projecto vem reforçar o estatuto “garantístico” dos particulares, sejam eles cidadãos ou empresas, autuados na prática de ilícitos de mera ordenação social.
“É uma proposta de Lei que atende a natureza diversa das várias realidades subjacentes à nossa sociedade. Existirão ilícitos (…) que são consideradas contra-ordenações nas zonas urbanas que não serão nas zonas rurais”, concluiu.
