Luanda – Apesar dos condicionalismos da Covid-19, Angola registou, em 2020, intensa actividade política, com avanços notórios nos domínios executivo, legislativo e judicial.
O ano iniciou-se com expectativas elevadas dos actores políticos, fundamentalmente pela necessidade de se concluir o pacote legislativo autárquico, mas, ao longo dos 12 meses, muitas delas acabaram goradas devido à invasão do país pelo novo coronavírus.
Para conter a progressão da pandemia, o Presidente João Lourenço decretou, durante o período de 27 de Março a 25 de Maio, com três prorrogações de 15 dias cada, o Estado de Emergência, depois do parecer favorável do Parlamento.
Tratou-se da primeira vez que Angola acionou este estado de excepção constitucional, restritivo aos direitos fundamentais dos cidadãos, facto que impediu a concretização de várias agendas dos partidos políticos e da sociedade civil.
A 26 de Maio, o país adoptou o Estado de Calamidade Pública (em vigor), menos restritivo, em termos de direitos e liberdades fundamentais, o que permitiu relançar a máquina partidária e actividade dos órgãos de soberania e ministeriais.
Ao abrigo desse novo "regime", igualmente autorizado pelo Parlamento, o Titular do Poder Executivo esteve em visitas de trabalho, no Moxico, Bié, Malanje e Lunda Sul.
Nessas províncias, João Lourenço inaugurou infra-estruturas económicas e sociais, incluindo o novo hospital provincial do Bié, com 230 camas e prestação de 20 serviços especializados, e o Instituto de Tecnologia Agroalimentar, em Malanje.
Inaugurou, igualmente, o hospital provincial e a maternidade da Lunda Sul, duas infra-estruturas construídas de raiz e equipadas com tecnologia de última geração, para servirem convenientemente a população da região leste.
Em Luanda, destaque recai para as inaugurações da sede e laboratórios centrais do Instituto Geológico de Angola (IGEO), da Academia Diplomática, das novas instalações do Arquivo Histórico Nacional e da Fábrica de tratadores e de telemóveis na Zona Económica Especial (ZEE) Luanda/Bengo.
Quanto aos eventos internacionais, o Presidente da República participou, por videoconferência, entre outras, na 75ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, 40ª Cimeira ordinária dos Chefes de Estado e de Governo da SADC, na 8ª Cimeira Ordinária dos Chefes de Estado e de Governo da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos, em que o país assumiu a presidência rotativa do órgão.
De forma presencial, o Estadista angolano participou, no Gabão, na XVIII Cimeira de Chefes de Estado e de Governo dos países da Comunidade Económica dos Estados da África (CEEAC), testemunhou o acordo de extradição de presos entre o Ruanda e o Uganda, na região de Gatuna/Katuna, fronteiriça entre os dois países.
Em Março, João Lourenço deslocou-se a Windhoek (Namíbia), onde participou na cerimónia de tomada de posse de Hage Geingob como Presidente daquele país.
Combate à corrupção
À semelhança do que já aconteceu nos últimos três anos, em 2020 a estratégia de combate à corrupção manteve o mesmo vigor.
Foi neste quadro que o antigo presidente do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola, José Filomeno dos Santos "Zenu", foi condenado na pena de cinco anos de prisão maior, pelo Tribunal Supremo, depois de oito meses de julgamento.
O filho do ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos, foi um dos arguidos do conhecido "Caso 500 milhões", que envolveu, também, o ex-governador do Banco Nacional de Angola, Walter Filipe, condenado na pena de oito anos de prisão maior.
No mesmo processo, foram igualmente condenados António Bule, com pena de cinco anos de prisão, e George Gaudens, com seis anos, num caso que remonta a Agosto de 2017, altura em que os arguidos criaram um esquema para a transferência ilegal de USD 500 milhões, do BNA para uma conta bancária na Inglaterra.
A contínua acção da Procuradoria-geral da República (PGR) permitiu o congelamento, na Suíça, de uma outra conta bancária com 900 milhões de dólares, em nome do ex-presidente do Conselho de Administração da seguradora AAA, Carlos de São Vicente.
O empresário angolano foi constituído arguido e detido sob acusação de peculato, tráfico de influências e branqueamento de capitais.
Igualmente este ano, a PGR arrestou preventivamente os saldos existentes em contas bancárias tituladas por Isabel dos Santos, Sindika Dokolo e Mário Filipe Moreira Leite da Silva, domiciliadas nos bancos BIC, BFA, BAI e Económico (BE).
Com respaldo na Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens e a Lei Reguladora das Revistas, Buscas e Apreensões, a acção da PGR estendeu-se ao confisco de imóveis na urbanização Vida Pacífica (Zango Zero), no Kilamba, nas Três Torres no Eixo Viário, aos dois edifícios sede da CIF - China International Fund, em Luanda, aos edifícios da AAA, da rede de hotéis IU e da IKA, em todo o país.
Com os confiscos na urbanização Vida Pacífica e no Kilamba, o Estado angolano apreendeu mais de mil imóveis inacabados, edifícios, estaleiros e terrenos, todos construídos com fundos públicos e que se encontravam na posse de empresas chinesas.
No caso da urbanização Vida Pacífica e do Kilamba, a lista dos bens apreendidos inclui 24 edifícios, duas creches, dois clubes náuticos, três estaleiros de obras e respectivos terrenos adjacentes, numa área total de 114 hectares, na urbanização Vida Pacífica (Zango Zero), município de Viana, em Luanda.
Da mesma lista, fazem parte mil e 108 imóveis inacabados, 31 bases para a construção de edifícios, 194 bases para a construção de vivendas, um estaleiro e respectivos terrenos adjacentes, numa área de 266 hectares, localizada no distrito urbano do Kilamba, município de Belas, em Luanda.
Ainda em relação à questão do combate à corrupção, em Julho foi apreendido um imóvel construído com fundos do Estado (Ministério da Saúde), com a finalidade de ser o Centro de Hemodiálise da província de Benguela.
O Ministério da Saúde havia celebrado um contrato com a empresa Organizações RCA & DLA, Lda, para a construção de Unidades de Hemodiálise, mas a empresa apoderou-se do imóvel que foi construído com fundos públicos.
No mesmo mês, o Serviço Nacional de Recuperação de Activos da PGR ordenou a apreensão de três edifícios, de escritórios e residenciais, denominados Três Torres, todas erguidas na província de Luanda, capital angolana.
Os edifícios em causa, localizados no distrito urbano da Ingombota, incluem uma torre de escritórios e duas residenciais.
No sector da Comunicação Social, foram devolvidos ao Estado as empresas do Grupo Media Nova (TV Zimbo, Rádio Mais e o jornal O País), a TV Palanca, Rádio Global e Agência de Produção de Programas de Áudio e Visual, erguidos com fundos públicos.
A esse respeito, o Presidente João Lourenço estimou em 24 mil milhões de dólares os prejuízos causados ao Estado pela política de delapidação do erário nos últimos anos, valor constante dos processos de investigação patrimonial em curso no Serviço Nacional de Recuperação de Activos da Procuradoria Geral da República.
Numa entrevista ao jornal norte-americano "Wall Street Journal", o Presidente da República avançou que, daquele montante, 13 mil e 515 milhões foram retirados ilicitamente através de contratos fraudulentos com a Sonangol, cinco mil milhões através da Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola (Sodiam) e da Empresa Nacional de Prospecção, Exploração, Lapidação e Comercialização de Diamantes de Angola (Endiama) e os restantes cinco mil milhões retirados através de outros sectores e empresas públicas.
Ainda em relação à corrupção, o ano ficou marcado pelo início do julgamento do antigo director do extinto Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA), Manuel Rabelais.
O também antigo ministro da Comunicação Social está a ser julgado pelos crimes de peculato, branqueamento de capitais e violação das normas de execução orçamental, crimes alegadamente cometidos entre 2016 e 2017, enquanto director do GRECIMA.
Nesse período, conforme a acusação do Ministério Público, Manuel Rabelais terá usado os seus poderes no GRECIMA para adquirir, junto do Banco Nacional de Angola (BNA), divisas que eram canalizadas para alguns bancos comerciais.
Reforma do Estado
No entanto, o combate à corrupção foi apenas parte de um pacote mais amplo de acções realizadas em 2020, que inclui a reforma do Estado.
No âmbito deste processo, reduziu-se de 28 para 21 o número de ministérios, numa acção em que o Estado angolano espera poupar mil milhões de kwanzas por ano.
Um dos primeiros efeitos dessa reforma é a redução substancial das estruturas de direcção e chefia, resultante da junção dos ministérios, permitindo a redução de 559 cargos de direcção e chefia (directores nacionais e chefes de departamentos) para 313.
No novo figurino do Governo, já foram fundidos os ministérios da Defesa com o dos Antigos Combatentes, o da Cultura com o da Hotelaria e Turismo.
Foram ainda fundidos os ministérios das Telecomunicações e Tecnologias de Informação com o Ministério da Comunicação Social, da Agricultura com o das Pescas, do Comércio com o da Indústria, das Obras Públicas e do Ordenamento do Território.
Parlamento aprova 99 diplomas
Em termos legislativos, o Ano Parlamentar 2019-2020 terminou com a aprovação de 99 diplomas, sendo 44 Propostas de Leis e 55 Projectos de Resolução.
Entre os diplomas aprovados, destacam-se a Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas e a Lei que aprova o Imposto Predial.
Destaca-se, ainda, a Lei que autoriza o BNA a emitir e pôr em circulação uma nova família do Kwanza, a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e as leis que suportam o pacote legislativo autárquico.
No domínio da Justiça, Defesa e Segurança, foram aprovadas as Leis que aprovam o Código Penal e o Código de Processo Penal, a Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos, e a Lei de Base sobre a Organização e o Funcionamento da Polícia Nacional.
Houve, com efeito, um redobrar de esforços dos parlamentares para a discussão e votação das propostas que o Executivo enviou ao Parlamento.
Os debates em torno desses assuntos nem sempre foram pacíficos, principalmente nas questões tidas como fracturantes. Todavia, os consensos, difíceis de conseguir, foram na sua maioria alcançados. Para isso, foi determinante a concertação de posições.
A par disso, os legisladores realizaram visitas aos municípios, no quadro do exercício da fiscalização, tendo em conta as verbas atribuídas pelo Ministério das Finanças para projectos de impacto social.
O Parlamento aprovou resoluções que autorizam Angola a ractificar importantes instrumentos internacionais, dos quais a Carta Africana sobre a Democracia, as eleições e a governação, bem como o acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas.
Processo autárquico
Apesar da actividade regular do Parlamento, a Proposta de Lei de Institucionalização das Autarquias (a mais polêmica de todo o pacote legislativo autárquico na questão sobre o gradualismo) ficou fora da pauta do Ano Parlamentar 2019-2020.
A oposição lamenta o facto e responsabiliza o MPLA, partido no poder, pelo atraso das primeiras eleições autárquicas da história de Angola.
Na percepção da oposição, o Ano Parlamentar 2019-2020 não terminou bem, por não se ter concluído o pacote legislativo autárquico e, por conta disso, as eleições autárquicas não se realizam no decurso deste ano, nem haver garantias de que possam ocorrer em 2021.
A conclusão do pacote autárquico será, assim e sem dúvida, um dos principais temas da agenda dos grupos parlamentares neste novo Ano Legislativo.
Até agora, ainda não foi tomada uma decisão definitiva (oficial) em torno da realização das primeiras eleições autárquicas em Angola, que constituem um dos temas centrais assumidos pelo Governo saído das Eleições Gerais de 2017.
Na altura, o Presidente do partido no poder (MPLA) e da República, João Lourenço, assumiu o compromisso de passar as autarquias do texto constitucional para a realidade, a fim de servir melhor os interesses das comunidades e dos cidadãos.
Já no novo Ano Parlamentar, que se iniciou a 15 de Outubro deste ano, os deputados angolanos foram confrontados com a necessidade de reapreciar, à última hora, o Código Penal, depois do veto histórico do Presidente da República.
A questão do Código Penal voltou a entrar para a pauta depois da solicitação de João Lourenço para a reapreciação do texto final, enviado, pelo Parlamento, para efeitos de promulgação, por, no seu entender, estar desfasado com a nova realidade do país.
Actividade policial
A actividade policial ficou marcada pelo confronto entre jovens que pretendiam manifestar-se em Luanda e noutras partes do país em pleno Estado de Calamidade Pública, decorrente da Covid-19 que assola o Mundo.
Em consequência, a Polícia prendeu 103 pessoas por “desobediência” e “arruaça” durante a tentativa de manifestação. Trata-se de um grupo composto por 90 homens e 13 mulheres, acusados de arruaça e desobediência às autoridades.
A tentativa de manifestação decorreu em atropelo ao novo Decreto Presidencial sobre Estado de Calamidade, que restringe os ajuntamentos na via pública a cinco pessoas.
Dinâmica na política externa
Uma das linhas marcantes do dinamismo na política externa de Angola é a cooperação económica e comercial, o relacionamento bilateral, regional e multilateral.
A aposta é ter uma diplomacia com impacto real na economia (captação de mais investimento estrangeiro) e uma Angola comprometida com a abertura democrática, liberdade de expressão/imprensa e maior independência dos órgãos de justiça.
Forças Políticas
No quadro das forças políticas, salta à vista a questão da não legalização do projecto político de Abel Chivukuvuku, o Partido do Renascimento Angolano - Juntos por Angola (PRA-JA) Servir Angola, pelo Tribunal Constitucional (TC).
Após três vetos consecutivos, o TC negou provimento ao último recurso interposto pela comissão instaladora do PRA-JA Servir Angola, estando, assim, definitivamente afastada a hipótese de Abel Chivukuvuku ver reconhecido o seu projecto político.
O TC justifica a rejeição do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, em síntese, com o facto de algumas assinaturas de cidadãos não estarem em conformidade com as que constam nas cópias dos seus bilhetes de identidade.
Até Maio, o PRA-JA recolheu 22 mil assinaturas que foram entregues ao Tribunal Constitucional, mas este órgão validou apenas pouco mais de seis mil subscrições.
Para a legalização de um partido em Angola são necessárias 7.500 assinaturas válidas.
Com o "chumbo" do Tribunal, estão esgotadas todas as possibilidades do reconhecimento do PRA-JA Servir Angola como partido, estando os membros da comissão instaladora impedidos de criar partido nos próximos quatro anos, por imperativo da Lei dos Partidos Políticos.
Luanda Leaks
Não sendo ainda um caso judicial, o nome de Angola voltou aos meios de comunicações internacionais, por via de Isabel dos Santos, desta vez, na sequência do "Luanda Leaks", um conjunto de investigações relacionadas com a actividade da empresária angolana.
A investigação, feita por um Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ), está relacionada com a actividade empresarial de Isabel dos Santos, que tem mais de 400 empresas e subsidiárias em 41 países, incluindo em Malta, Ilhas Maurícias e Hong Kong.
A propósito do Luanda Leaks, Angola admitiu, por via do procurador-geral da República, Hélder Pitta Grós, que poderá recorrer à cooperação internacional para investigações no âmbito do "Luanda Leaks". A intenção é "esgotar todos os procedimentos", antes de pedir uma eventual prisão da empresária.
