Revisão Constitucional pode estar concluída em Junho

  • Plenária da Assembleia Nacional
Luanda - A Proposta de Revisão Pontual da Constituição, submetida à Assembleia Nacional pelo Presidente da República, João Lourenço, poderá estar concluída em Junho, avançou esta terça-feira o relator do documento, deputado Virgílio Tchiova.

O deputado falava à imprensa, no final do processo de auscultação às instituições judiciais, económicas, da sociedade civil e universidades públicas e privadas, que avançaram contribuições para o debate na especialidade.

"Queremos que o processo seja concluído, o mais rápido possível, e Junho pode ser uma data, mas tudo dependerá da dinâmica que a Assembleia Nacional tiver neste processo", assinalou.

Considerou positivo o exercício do processo de auscultação institucional, notando que os deputados apreenderam vários pontos que, eventualmente, poderão servir para incluir na Proposta de Revisão Constitucional.

Indicou que o procedimento de auscultação era expectável, após a apresentação da Proposta pelo Titular do Poder Executivo, uma vez que a Assembleia Nacional, no âmbito das suas competências, pode ouvir outras sensibilidades em torno da questão em apreço.

Comunidade académica apoia revisão Pontual da Constituição

Instituições de ensino superior públicas e privadas manifestaram o seu apoio à Revisão Pontual da Constituição, mas pediram ponderação em relação a algumas normas.

Em concreto, são os artigos 176º, sobre o sistema jurisdicional, o 37º, do Direito de Propriedade, Requisição e Expropriação, e o 184º, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, que suscitaram alguma apreensão.

Para os académicos, se a questão do artigo 184º, sobre o Conselho Superior da Magistratura Judicial, não for alterada, vai representar uma verdadeira reestruturação do sistema judicial, com a soberania dos juízes a ser posta em causa.

Ao rebater o artigo 37º, Benja Satula, do Centro de Investigação do Direito da Universidade Católica de Angola, entende que, num estado democrático de direito, a ofensa grave às leis devem ser dirimidas em tribunal.

"Se o estado democrático de direito tem como princípio a legalidade, não percebemos porque razão é que inserimos, na norma constitucional, uma proposta desta natureza, estando a legitimar qualquer órgão que não sejam os tribunais, para poder interferir gravemente na propriedade (...)", vincou.

Em relação ao artigo 176º, sobre o Sistema Jurisdicional, Benja Satula entende que retirar dos juízes o rótulo de órgãos de soberania, para decidir em nome do povo  "representaria um grave atentado ao estado democrático de direito".

Sobre o Conselho Superior da Magistratura defende que seja dirigido por uma outra entidade, que não esteja acoplada ao exercício da função no Tribunal Supremo.

Por inerência de função, o presidente do Tribunal Supremo é, também, o presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Para o docente em direito penal, essa dualidade de funções periga, de certa forma, a independência, a imparcialidade e a isenção dos juízes, "porque se o Conselho Superior da Magistratura Judicial não dá ordem a um magistrado, pode caçar-lhe a sua desobediência(...)".

Por outro lado, Raul Araújo, do Centro de Estudos de Direito da Universidade Agostinho Neto (UAN), disse que há aspectos bastante positivos na Proposta de Revisão Pontual da Constituição.

Contudo, sugeriu a reposição do conceito de confiscos no texto constitucional que, a seu ver, é uma figura que não se pode aceitar no estado democrático de direito, por ser punitiva, bem como a clarificação da terra como propriedade das comunidades.

Raul Araújo discordou, também, da forma como é colocada no texto da revisão a situação de estado de calamidade pública que, a seu ver, se assemelha a um estado de excepção constitucional, "ao pretender-se dar ao Presidente da República poderes de limitação dos direitos fundamentais dos cidadãos".

Em relação ao Conselho da República, entende que nenhum presidente de um tribunal superior pode integra-lo, por ser um órgão político de consulta do Presidente da República.

Defendeu, também, a constituição de um circulo eleitoral na diáspora.

Já Adlésio Agostinho, da Universidade Lusíadas, centrou a sua intervenção na precedência dos tribunais superiores, para quem a proposta em apreço é pouco viável por causa do recurso extraordinário de inconstitucionalidade.

"Formalmente tem-se a ideia de que o Tribunal Supremo seja superior, mas materialmente é impossível, por causa do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, a não ser que se queira elimina-lo", explicou.

Proposta de revisão

Na Proposta, o Titular do Poder Executivo propõe uma clarificação dos mecanismos constitucionais de fiscalização política do Parlamento sobre o poder Executivo, de modo a melhorar o posicionamento e a relação institucional entre os dois órgãos de soberania.

Solicita também o direito de voto aos cidadãos angolanos no exterior do país e a consagração constitucional do Banco Nacional de Angola, como uma entidade administrativa independente do poder executivo, a desconstitucionalização do princípio do gradualismo na institucionalização efectiva das autarquias locais, entre outros.

Depois da aprovação, na generalidade, o documento foi submetido à Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, para a elaboração do Projecto de Lei de Revisão Constitucional, que vai à discussão na especialidade, para aprovação final em plenária.

O deputado falava à imprensa, no final do processo de auscultação às instituições judiciais, económicas, da sociedade civil e universidades públicas e privadas, que avançaram contribuições para o debate na especialidade.

"Queremos que o processo seja concluído, o mais rápido possível, e Junho pode ser uma data, mas tudo dependerá da dinâmica que a Assembleia Nacional tiver neste processo", assinalou.

Considerou positivo o exercício do processo de auscultação institucional, notando que os deputados apreenderam vários pontos que, eventualmente, poderão servir para incluir na Proposta de Revisão Constitucional.

Indicou que o procedimento de auscultação era expectável, após a apresentação da Proposta pelo Titular do Poder Executivo, uma vez que a Assembleia Nacional, no âmbito das suas competências, pode ouvir outras sensibilidades em torno da questão em apreço.

Comunidade académica apoia revisão Pontual da Constituição

Instituições de ensino superior públicas e privadas manifestaram o seu apoio à Revisão Pontual da Constituição, mas pediram ponderação em relação a algumas normas.

Em concreto, são os artigos 176º, sobre o sistema jurisdicional, o 37º, do Direito de Propriedade, Requisição e Expropriação, e o 184º, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, que suscitaram alguma apreensão.

Para os académicos, se a questão do artigo 184º, sobre o Conselho Superior da Magistratura Judicial, não for alterada, vai representar uma verdadeira reestruturação do sistema judicial, com a soberania dos juízes a ser posta em causa.

Ao rebater o artigo 37º, Benja Satula, do Centro de Investigação do Direito da Universidade Católica de Angola, entende que, num estado democrático de direito, a ofensa grave às leis devem ser dirimidas em tribunal.

"Se o estado democrático de direito tem como princípio a legalidade, não percebemos porque razão é que inserimos, na norma constitucional, uma proposta desta natureza, estando a legitimar qualquer órgão que não sejam os tribunais, para poder interferir gravemente na propriedade (...)", vincou.

Em relação ao artigo 176º, sobre o Sistema Jurisdicional, Benja Satula entende que retirar dos juízes o rótulo de órgãos de soberania, para decidir em nome do povo  "representaria um grave atentado ao estado democrático de direito".

Sobre o Conselho Superior da Magistratura defende que seja dirigido por uma outra entidade, que não esteja acoplada ao exercício da função no Tribunal Supremo.

Por inerência de função, o presidente do Tribunal Supremo é, também, o presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Para o docente em direito penal, essa dualidade de funções periga, de certa forma, a independência, a imparcialidade e a isenção dos juízes, "porque se o Conselho Superior da Magistratura Judicial não dá ordem a um magistrado, pode caçar-lhe a sua desobediência(...)".

Por outro lado, Raul Araújo, do Centro de Estudos de Direito da Universidade Agostinho Neto (UAN), disse que há aspectos bastante positivos na Proposta de Revisão Pontual da Constituição.

Contudo, sugeriu a reposição do conceito de confiscos no texto constitucional que, a seu ver, é uma figura que não se pode aceitar no estado democrático de direito, por ser punitiva, bem como a clarificação da terra como propriedade das comunidades.

Raul Araújo discordou, também, da forma como é colocada no texto da revisão a situação de estado de calamidade pública que, a seu ver, se assemelha a um estado de excepção constitucional, "ao pretender-se dar ao Presidente da República poderes de limitação dos direitos fundamentais dos cidadãos".

Em relação ao Conselho da República, entende que nenhum presidente de um tribunal superior pode integra-lo, por ser um órgão político de consulta do Presidente da República.

Defendeu, também, a constituição de um circulo eleitoral na diáspora.

Já Adlésio Agostinho, da Universidade Lusíadas, centrou a sua intervenção na precedência dos tribunais superiores, para quem a proposta em apreço é pouco viável por causa do recurso extraordinário de inconstitucionalidade.

"Formalmente tem-se a ideia de que o Tribunal Supremo seja superior, mas materialmente é impossível, por causa do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, a não ser que se queira elimina-lo", explicou.

Proposta de revisão

Na Proposta, o Titular do Poder Executivo propõe uma clarificação dos mecanismos constitucionais de fiscalização política do Parlamento sobre o poder Executivo, de modo a melhorar o posicionamento e a relação institucional entre os dois órgãos de soberania.

Solicita também o direito de voto aos cidadãos angolanos no exterior do país e a consagração constitucional do Banco Nacional de Angola, como uma entidade administrativa independente do poder executivo, a desconstitucionalização do princípio do gradualismo na institucionalização efectiva das autarquias locais, entre outros.

Depois da aprovação, na generalidade, o documento foi submetido à Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, para a elaboração do Projecto de Lei de Revisão Constitucional, que vai à discussão na especialidade, para aprovação final em plenária.