Sociedade civil apoia revisão pontual da Constituição

  • Sede da Assembleia Nacional (Parlamento angolano)
  • Parlamento (ARQUIVO)
Luanda - Instituições da sociedade civil e cidadania manifestaram esta segunda-feira, no Parlamento, apoio à Proposta de Revisão Pontual da Constituição, de iniciativa do Presidente da República, e avançaram contribuições para o debate na especialidade.

Perante os deputados da 1ª, 5ª e 6ª comissões de trabalho da Assembleia Nacional, os representantes da sociedade civil apoiaram as questões relacionadas com o voto dos angolanos residentes no exterior do país, a independência do Banco Nacional de Angola (BNA) do poder político e a data para as eleições gerais no país.

A audição institucional centrou-se em torno dos artigos 107, 110, 112, 120, 143, 144, 145, 203 e 242 da Constituição e o aditamento 58ª sobre a Proposta de Revisão Constitucional, submetida ao Parlamento pelo Presidente da República.

Benjamin Castelo, do Observatório Político Social, elogiou a inclusão, no texto constitucional, do estado de calamidade pública, mas recomendou que a sua implementação seja antecedida de uma audição ou parecer da Assembleia Nacional.

Entretanto, manifestou-se apreensivo em relação ao que chamou de "despromoção da justiça" e o esvaziamento do Provedor de Justiça.

Para si, "considerar os juízes como órgãos de soberania apenas quando estiverem a proferir sentenças, esquecendo-se que são eles os efectivos soberanos dos tribunais, parte integrante do poder judicial, e o rebaixamento do Tribunal Constitucional, não é coerente".

Para um combate efectivo da corrupção, recomendou que o texto constitucional consagre a responsabilização dos actos dos responsáveis de instituições públicas.

Por sua vez, Luís Gimbo, representante do Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais e Democracia, centrou a sua intervenção em torno dos artigos 112 (data de eleição) e 242 (gradualismo) e 143 (sistema eleitoral).

Congratulou-se com a iniciativa da data sobre as eleições gerais. "Poucas democracias, inclusive maduras, colocam isto no texto constitucional porque tem muitos desafios políticos, portanto, haja chuva, faça sol, naquele período tem de haver eleições (...), realçou.

Sobre o gradualismo, disse que a questão fundamental não passa, necessariamente, nesse quesito, mas no sistema eleitoral que se aprovou, na altura, para a realização das eleições.

Entende que o desafio, agora, passa pela mudança do sistema eleitoral para as autarquias. 

Na sua opinião, o cidadão é que deve apresentar a sua candidatura e este ter apoio de um partido político, "porque o autarca não é político, mas um gestor e o desafio está nesta questão (...).

O responsável desaconselhou, por outro lado, colocar no texto constitucional a matéria sobre o registo eleitoral.

"Está perfeita da forma como está, não é a Constituição que tem que dizer que o registo eleitoral é periódico, contínuo ou civil. Se é o Ministério da Administração do Território ou a Comissão Nacional Eleitoral que o realiza, isto é matéria para a lei ordinária, porque a dinâmica é continua e depende muito do evoluir da situação e do contexto", advertiu.

Luís Gimbo defendeu, também, a necessidade de se constituir um círculo eleitoral para a diáspora e a clarificação do voto antecipado, sobretudo no exterior do país.

Já Carlos Cambuta, da Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), realçou que os artigos da Constituição propostos para a revisão têm um alcance fundamental para a vida política do país, com destaque para o estado de calamidade pública, organização das eleições, competências do PR e o sobre o poder local.

Afirmou que esperava, entretanto, que o sistema de auscultação fosse mais abrangente aos diferentes níveis territoriais, à semelhança da metodologia utilizada na auscultação sobre o pacote legislativo autárquico.

Proposta de revisão 

Nesta questão, o Titular do Poder Executivo propõe uma clarificação dos mecanismos constitucionais de fiscalização política do Parlamento sobre o poder Executivo, de modo a melhorar o posicionamento e a relação institucional entre os dois órgãos de soberania.

Assegura, também, o direito de voto aos cidadãos angolanos residentes no exterior do país e consagra, constitucionalmente, o Banco Nacional de Angola como uma entidade administrativa independente do poder executivo, a desconstitucionalização do princípio do gradualismo na institucionalização efectiva das autarquias locais, entre outros.

Depois da aprovação, na generalidade, o documento foi submetido à Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, para a elaboração do Projecto de Lei de Revisão Constitucional, que vai à discussão na especialidade, para aprovação final em plenária

 

 

Perante os deputados da 1ª, 5ª e 6ª comissões de trabalho da Assembleia Nacional, os representantes da sociedade civil apoiaram as questões relacionadas com o voto dos angolanos residentes no exterior do país, a independência do Banco Nacional de Angola (BNA) do poder político e a data para as eleições gerais no país.

A audição institucional centrou-se em torno dos artigos 107, 110, 112, 120, 143, 144, 145, 203 e 242 da Constituição e o aditamento 58ª sobre a Proposta de Revisão Constitucional, submetida ao Parlamento pelo Presidente da República.

Benjamin Castelo, do Observatório Político Social, elogiou a inclusão, no texto constitucional, do estado de calamidade pública, mas recomendou que a sua implementação seja antecedida de uma audição ou parecer da Assembleia Nacional.

Entretanto, manifestou-se apreensivo em relação ao que chamou de "despromoção da justiça" e o esvaziamento do Provedor de Justiça.

Para si, "considerar os juízes como órgãos de soberania apenas quando estiverem a proferir sentenças, esquecendo-se que são eles os efectivos soberanos dos tribunais, parte integrante do poder judicial, e o rebaixamento do Tribunal Constitucional, não é coerente".

Para um combate efectivo da corrupção, recomendou que o texto constitucional consagre a responsabilização dos actos dos responsáveis de instituições públicas.

Por sua vez, Luís Gimbo, representante do Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais e Democracia, centrou a sua intervenção em torno dos artigos 112 (data de eleição) e 242 (gradualismo) e 143 (sistema eleitoral).

Congratulou-se com a iniciativa da data sobre as eleições gerais. "Poucas democracias, inclusive maduras, colocam isto no texto constitucional porque tem muitos desafios políticos, portanto, haja chuva, faça sol, naquele período tem de haver eleições (...), realçou.

Sobre o gradualismo, disse que a questão fundamental não passa, necessariamente, nesse quesito, mas no sistema eleitoral que se aprovou, na altura, para a realização das eleições.

Entende que o desafio, agora, passa pela mudança do sistema eleitoral para as autarquias. 

Na sua opinião, o cidadão é que deve apresentar a sua candidatura e este ter apoio de um partido político, "porque o autarca não é político, mas um gestor e o desafio está nesta questão (...).

O responsável desaconselhou, por outro lado, colocar no texto constitucional a matéria sobre o registo eleitoral.

"Está perfeita da forma como está, não é a Constituição que tem que dizer que o registo eleitoral é periódico, contínuo ou civil. Se é o Ministério da Administração do Território ou a Comissão Nacional Eleitoral que o realiza, isto é matéria para a lei ordinária, porque a dinâmica é continua e depende muito do evoluir da situação e do contexto", advertiu.

Luís Gimbo defendeu, também, a necessidade de se constituir um círculo eleitoral para a diáspora e a clarificação do voto antecipado, sobretudo no exterior do país.

Já Carlos Cambuta, da Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), realçou que os artigos da Constituição propostos para a revisão têm um alcance fundamental para a vida política do país, com destaque para o estado de calamidade pública, organização das eleições, competências do PR e o sobre o poder local.

Afirmou que esperava, entretanto, que o sistema de auscultação fosse mais abrangente aos diferentes níveis territoriais, à semelhança da metodologia utilizada na auscultação sobre o pacote legislativo autárquico.

Proposta de revisão 

Nesta questão, o Titular do Poder Executivo propõe uma clarificação dos mecanismos constitucionais de fiscalização política do Parlamento sobre o poder Executivo, de modo a melhorar o posicionamento e a relação institucional entre os dois órgãos de soberania.

Assegura, também, o direito de voto aos cidadãos angolanos residentes no exterior do país e consagra, constitucionalmente, o Banco Nacional de Angola como uma entidade administrativa independente do poder executivo, a desconstitucionalização do princípio do gradualismo na institucionalização efectiva das autarquias locais, entre outros.

Depois da aprovação, na generalidade, o documento foi submetido à Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, para a elaboração do Projecto de Lei de Revisão Constitucional, que vai à discussão na especialidade, para aprovação final em plenária