PGR aborda negligência médica em Benguela

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Benguela – Com vista a elevar a cultura jurídica dos profissionais de saúde, a Procuradoria-Geral da República realizou hoje, segunda-feira, uma acção de formação sobre negligência médica, no Hospital de Benguela, apurou a ANGOP.

Enquadrada no âmbito da semana da legalidade, a palestra procurou esclarecer algumas balizas da profissão médica, à luz do novo código penal recentemente aprovado.

Em declarações à imprensa, a propósito desta iniciativa, o sub procurador-geral da República titular da província de Benguela, Carlos dos Santos, disse que o novo código penal traz alguns institutos relacionados com o exercício da medicina e, no âmbito desta perspectiva, a PGR tem o dever de interagir com os profissionais dessa classe.

Já o palestrante, Abílio Fragão, referiu que o novo código penal, aprovado pela Lei nº 38/20, prevê os crimes resultantes da negligência médica, fundamentalmente nos artigos que falam dos crimes contra pessoas e contra segurança colectiva.

“Esses são bens jurídicos protegidos e tratados nestes dois títulos (primeiro e o quarto) - a vida e a integridade física que resulta da inobservância daquilo que a lei estabelece para humanização de serviços”, enfatizou.

O também magistrado do ministério público esclareceu que a  Lei nº 21B/92 de 28 de Agosto, que aprova a lei base do sistema nacional de saúde, no seu artigo nº3, dispõe que a legislação contra a saúde é de interesse da ordem pública, pelo que a sua inobservância implica responsabilidade penal, civil e disciplinar, conforme o estabelecido.

"Todos têm direito à vida, saúde, qualidade de vida e integridade física. Estes direitos têm a sua amplitude em sede da Constituição da República de Angola e a sua consequência repercute necessariamente nas actividades desenvolvidas pelos profissionais de saúde", disse.

O código penal constitui um instrumento jurídico que qualifica certas condutas como crime e estabelece as correspondentes sanções nos casos das penas e medidas de segurança, conforme o comportamento em causa.

Segundo o chefe do departamento de inspecção do Gabinete Provincial da Saúde em Benguela, António Aurélio, no primeiro trimestre de 2021 a instituição registou 12 processos disciplinares, todos ainda em tramitação.

Todos aqueles que, de acordo com o regime disciplinar dos funcionários públicos e agentes administrativos tiverem critérios de criminalidade, de acordo com o Decreto Presidencial de 33/91, serão encaminhados às instâncias de direitos para serem responsabilizados.

 

Enquadrada no âmbito da semana da legalidade, a palestra procurou esclarecer algumas balizas da profissão médica, à luz do novo código penal recentemente aprovado.

Em declarações à imprensa, a propósito desta iniciativa, o sub procurador-geral da República titular da província de Benguela, Carlos dos Santos, disse que o novo código penal traz alguns institutos relacionados com o exercício da medicina e, no âmbito desta perspectiva, a PGR tem o dever de interagir com os profissionais dessa classe.

Já o palestrante, Abílio Fragão, referiu que o novo código penal, aprovado pela Lei nº 38/20, prevê os crimes resultantes da negligência médica, fundamentalmente nos artigos que falam dos crimes contra pessoas e contra segurança colectiva.

“Esses são bens jurídicos protegidos e tratados nestes dois títulos (primeiro e o quarto) - a vida e a integridade física que resulta da inobservância daquilo que a lei estabelece para humanização de serviços”, enfatizou.

O também magistrado do ministério público esclareceu que a  Lei nº 21B/92 de 28 de Agosto, que aprova a lei base do sistema nacional de saúde, no seu artigo nº3, dispõe que a legislação contra a saúde é de interesse da ordem pública, pelo que a sua inobservância implica responsabilidade penal, civil e disciplinar, conforme o estabelecido.

"Todos têm direito à vida, saúde, qualidade de vida e integridade física. Estes direitos têm a sua amplitude em sede da Constituição da República de Angola e a sua consequência repercute necessariamente nas actividades desenvolvidas pelos profissionais de saúde", disse.

O código penal constitui um instrumento jurídico que qualifica certas condutas como crime e estabelece as correspondentes sanções nos casos das penas e medidas de segurança, conforme o comportamento em causa.

Segundo o chefe do departamento de inspecção do Gabinete Provincial da Saúde em Benguela, António Aurélio, no primeiro trimestre de 2021 a instituição registou 12 processos disciplinares, todos ainda em tramitação.

Todos aqueles que, de acordo com o regime disciplinar dos funcionários públicos e agentes administrativos tiverem critérios de criminalidade, de acordo com o Decreto Presidencial de 33/91, serão encaminhados às instâncias de direitos para serem responsabilizados.