A Lei Geral do Trabalho e os desafios do tempo 

  • Clientes efectuaram ligações directas, alterando o funcionamento do contador e a ENDE cortou
 Luanda - Nos últimos cinco anos, o foco das reivindicações dos trabalhadores angolanos gravita em torno, entre outros assuntos, da actualização do salário mínimo nacional, de bons empregos e das desigualdades financeiras entre nacionais e expatriados.

Por Bartolomeu António

 Nesse período, também vem sendo comum, entre os empregados, particularmente os seus representantes sindicais, apelos reiterados no sentido de uma revisão da actual Lei Geral do Trabalho (LGT), ou seja, da Lei 7/15, de 15 de Junho, que, no entendimento de sindicalistas e juristas, apresenta muitos recuos em matérias de estabilidade do emprego.

Na óptica desses especialistas, a lei vigente "desprezou os princípios fundamentais da norma anterior (LGT 02/00)", essencialmente o da continuidade das relações jurídico-laborais, da estabilidade no emprego, coercibilidade do vínculo laboral e o princípio básico do direito do trabalho (a protecção).  

 De acordo com esses especialistas, cujo ponto de vista subscrevemos, a situação dos trabalhadores angolanos é ”preocupante”, devido à degradação progressiva de direitos.

 A título de exemplo, a lei vigente aprova o despedimento sem justa causa, antes proibido, e limita a uma indemnização o acto de desvinculação do trabalhador, ou seja, em caso de despedimento, a compensação, hoje, depende do empregador.

 De igual modo, entendemos que a nova Lei Geral do Trabalho não propicia nenhuma estabilidade de emprego ao trabalhador, na medida em que abriu portas para o aumento do desemprego, situação que poderá, se não for acautelada a tempo e hora, pelos órgãos competentes do Estado, agravar os índices de pobreza extrema em Angola. 

 A esse respeito, convém lembrar que a anterior lei previa, por exemplo, indemnização de 50 por cento do salário-base para os trabalhadores das grandes firmas que, por sua vez, eram multiplicados pelo tempo de serviço. 

 Dito de outra forma, se um trabalhador, cujo tempo de serviço fosse de 10 anos, auferisse um salário base de 250 mil Kwanzas, teria direito a uma indemnização de dois milhões e 500 mil Kwanzas, o que inibia os despedimento da parte da entidade patronal.

 Entretanto, contra as expectativas dos trabalhadores, actualmente, o valor indemnizatório é reduzido, logo, a compensação já não pesa na esfera jurídica da entidade patronal, que  pode despedir “quando bem entender”, inclusive fazer despedimentos colectivos. 

 Pelo exposto, entendemos que a actualização da Lei Geral do Trabalho deveria ser equilibrada, para garantir maiores benefícios, conforto e amparo ao trabalhador, sob pena de este estar sempre em situação de vulnerabilidade e desvantagem.

Entendemos que, ao proceder a alteração de uma lei, deve-se procurar, essencialmente, melhorar a situação do empregado. Todavia, é notório que a nova norma veio complicar a situação e a relação jurídica entre o trabalhador e o patrão.

 Basta, para fundamentar essa tese, olhar para o artigo 76.º nº 4 da CRA, que considera ilegal o despedimento sem justa causa, cabendo à entidade patronal o dever de justa indemnização ao trabalhador despedido, direito que vem sendo “ferido” pela Lei 7/15, por não garantir a justa compensação ao assalariado. 

 Diante deste quadro, os sindicatos deverão ser cada vez mais actuantes na defesa e salvaguarda dos direitos dos seus associados, mormente na questão dos despedimentos.

 Aliás, como é sabido, desde os tempos mais remotos, as sociedades são dinâmicas e os sindicatos, enquanto parceiros do Estado, não podem ser postos à margem, quando se avançar para medidas políticas que podem mexer com a condição dos empregados. 

 Por isso, torna-se necessário que os sindicatos acompanhem, de forma directa, as metamorfoses resultantes da vida social, ou seja, que trabalhem para persuadir o Estado a adoptar leis que estejam em conformidade com o contexto sociopolítico actual.

 Só com essa actuação estarão em condições de solucionar e de dar respostas satisfatórias aos problemas decorrentes das relações sociais intergrupais, e evitar que a sociedade não se reveja em leis consideradas caducas ou desajustadas da realidade angolana.

 É importante que o legislador entenda que a actualização das leis, na maior parte das vezes, traz consigo políticas benéficas que podem elevar o nível e a qualidade de vida das populações, pelo que toda e qualquer alteração deve assentar no imperativo da melhoria do bem-estar da população. 

Assim sendo, julgamos haver necessidade de o legislador ordinário fazer uma revisão da LGT, no sentido de equilibrá-la e conferir maior estabilidade ao trabalhador, obedecendo o pressuposto do nº 4 do artigo 76 da Constituição da República.

 Nesta senda, reiteramos que a saída airosa para este quesito, que envolve patrões e assalariados, passa pela revisão urgente da Lei 7/15 de 15 de Junho, por se tratar de um dos pontos fortes das reivindicações dos trabalhadores, nos últimos tempos.

Por Bartolomeu António

 Nesse período, também vem sendo comum, entre os empregados, particularmente os seus representantes sindicais, apelos reiterados no sentido de uma revisão da actual Lei Geral do Trabalho (LGT), ou seja, da Lei 7/15, de 15 de Junho, que, no entendimento de sindicalistas e juristas, apresenta muitos recuos em matérias de estabilidade do emprego.

Na óptica desses especialistas, a lei vigente "desprezou os princípios fundamentais da norma anterior (LGT 02/00)", essencialmente o da continuidade das relações jurídico-laborais, da estabilidade no emprego, coercibilidade do vínculo laboral e o princípio básico do direito do trabalho (a protecção).  

 De acordo com esses especialistas, cujo ponto de vista subscrevemos, a situação dos trabalhadores angolanos é ”preocupante”, devido à degradação progressiva de direitos.

 A título de exemplo, a lei vigente aprova o despedimento sem justa causa, antes proibido, e limita a uma indemnização o acto de desvinculação do trabalhador, ou seja, em caso de despedimento, a compensação, hoje, depende do empregador.

 De igual modo, entendemos que a nova Lei Geral do Trabalho não propicia nenhuma estabilidade de emprego ao trabalhador, na medida em que abriu portas para o aumento do desemprego, situação que poderá, se não for acautelada a tempo e hora, pelos órgãos competentes do Estado, agravar os índices de pobreza extrema em Angola. 

 A esse respeito, convém lembrar que a anterior lei previa, por exemplo, indemnização de 50 por cento do salário-base para os trabalhadores das grandes firmas que, por sua vez, eram multiplicados pelo tempo de serviço. 

 Dito de outra forma, se um trabalhador, cujo tempo de serviço fosse de 10 anos, auferisse um salário base de 250 mil Kwanzas, teria direito a uma indemnização de dois milhões e 500 mil Kwanzas, o que inibia os despedimento da parte da entidade patronal.

 Entretanto, contra as expectativas dos trabalhadores, actualmente, o valor indemnizatório é reduzido, logo, a compensação já não pesa na esfera jurídica da entidade patronal, que  pode despedir “quando bem entender”, inclusive fazer despedimentos colectivos. 

 Pelo exposto, entendemos que a actualização da Lei Geral do Trabalho deveria ser equilibrada, para garantir maiores benefícios, conforto e amparo ao trabalhador, sob pena de este estar sempre em situação de vulnerabilidade e desvantagem.

Entendemos que, ao proceder a alteração de uma lei, deve-se procurar, essencialmente, melhorar a situação do empregado. Todavia, é notório que a nova norma veio complicar a situação e a relação jurídica entre o trabalhador e o patrão.

 Basta, para fundamentar essa tese, olhar para o artigo 76.º nº 4 da CRA, que considera ilegal o despedimento sem justa causa, cabendo à entidade patronal o dever de justa indemnização ao trabalhador despedido, direito que vem sendo “ferido” pela Lei 7/15, por não garantir a justa compensação ao assalariado. 

 Diante deste quadro, os sindicatos deverão ser cada vez mais actuantes na defesa e salvaguarda dos direitos dos seus associados, mormente na questão dos despedimentos.

 Aliás, como é sabido, desde os tempos mais remotos, as sociedades são dinâmicas e os sindicatos, enquanto parceiros do Estado, não podem ser postos à margem, quando se avançar para medidas políticas que podem mexer com a condição dos empregados. 

 Por isso, torna-se necessário que os sindicatos acompanhem, de forma directa, as metamorfoses resultantes da vida social, ou seja, que trabalhem para persuadir o Estado a adoptar leis que estejam em conformidade com o contexto sociopolítico actual.

 Só com essa actuação estarão em condições de solucionar e de dar respostas satisfatórias aos problemas decorrentes das relações sociais intergrupais, e evitar que a sociedade não se reveja em leis consideradas caducas ou desajustadas da realidade angolana.

 É importante que o legislador entenda que a actualização das leis, na maior parte das vezes, traz consigo políticas benéficas que podem elevar o nível e a qualidade de vida das populações, pelo que toda e qualquer alteração deve assentar no imperativo da melhoria do bem-estar da população. 

Assim sendo, julgamos haver necessidade de o legislador ordinário fazer uma revisão da LGT, no sentido de equilibrá-la e conferir maior estabilidade ao trabalhador, obedecendo o pressuposto do nº 4 do artigo 76 da Constituição da República.

 Nesta senda, reiteramos que a saída airosa para este quesito, que envolve patrões e assalariados, passa pela revisão urgente da Lei 7/15 de 15 de Junho, por se tratar de um dos pontos fortes das reivindicações dos trabalhadores, nos últimos tempos.