Saurimo - A aprovação e entrada em vigor da nova Lei Geral do Trabalho (LGT) resulta da necessidade de adequação da legislação ao actual contexto económico e social que o país atravessa, afirmou quinta-feira, na cidade de Saurimo, província da Lunda-Sul, o consultor Gabriel Capingala.
O consultor do secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social sublinhou que a nova LGT traz um conjunto de vantagens, como a reconfiguração do equilíbrio da relação laboral entre trabalhadores e empregadores, uma vez que a lei vigente possui um critério de movimentação assente na liberdade contratual das partes, daí que foi necessário criar linhas gerais sobre esta relação.
O responsável falou no seminário regional de divulgação da referida Lei, que decorreu no auditório do Gabinete Provincial da Educação, agregando, entre outros, membros do Governo local, de órgãos de defesa e segurança, administradores municipais, representantes de associações de trabalhadores e empregadores.
Para o consultor, a Lei Geral do Trabalho, que entra em vigor a partir deste mês, apresenta pontos que asseguram o trabalhador e evitam despedimentos sem justa causa, promovendo o combate à instabilidade e precariedade do emprego no país.
Apontou a reintrodução do contrato de trabalho por tempo indeterminado como regime regra que assume, de forma inequívoca, como única forma de constituição das relações jurídico-laboral.
Das alterações introduzidas no novo diploma, constam ainda as compensações e indemnizações em casos de rescisão contratual entre as partes, reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, protecção de dados, testes e exames médicos no local de trabalho, proibição do uso de videovigilância para o controlo do trabalhador, entre outros aspectos.
O seminário aborda temas como “Princípios Gerais que regem a Relação Jurídico-Laboral”, “Direitos e Deveres do Empregador e do Trabalhador”, “Contratos Especiais”, “Disciplina Laboral”, “Segurança, Saúde e Higiene no trabalho”, “Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, “Remuneração”, entre outros.
Na ocasião, o vice-governador da Lunda-Sul para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Cláudio Pemessa, disse que a nova lei vem promover maior dignidade do trabalhador e melhoria das condições laborais.
O governante disse ainda que a LGT vem dar mais dignidade social aos trabalhadores e traz consigo inclusão, justiça e segurança no vínculo laboral.
Referiu que a sua aplicação visa o reforço das garantias dos trabalhadores e empregadores, com alinhamentos na aplicação e interpretação dos princípios, deveres e normas no ajustamento das práticas de relações jurídico-laboral, adaptação das normas vigentes e a racionalidade de gestão dos recursos humanos, tanto no sector público e empresarial.
O seminário tem a duração de dois dias e conta com responsáveis dos gabinetes de recursos humanos e jurídicos de empresas públicas e privadas, técnicos da Inspecção Geral do Trabalho (IGT), do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP) e do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) das províncias da Lunda-Sul, Lunda-Norte e do Moxico. QB/JW/OHA
