Luanda – O director do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do Governo da Província de Luanda, Fernando Torres, defendeu, esta quinta-feira, nesta cidade, a necessidade de uniformização e padronização de todo o processo de concessão do direito de superfície e a sua interpretação legal de todo o diploma vigente para o efeito.
O responsável defendeu essa posição, após a abertura do Encontro Metodológico sobre a Gestão e Concessão de Direito de Fundiários na capital do país, pelo vice-governador de Luanda para a área Técnica e Infra-Estruturas, Cristino Dietunga, realizado no Instituto Geográfico Cadastral de Angola (IGCA).
Segundo ele, o importante é passar a uniformizar e padronizar todo o processo de concessão do direito de superfície e a interpretação legal dos diplomas.
Relativamente às atribuições de competências de concessão, o director explicou que a Lei de Terra é clara e estabelece que os órgãos concedentes são as Administrações Municipais, Governo Provinciais e há casos em que entra o Conselho de Ministros, sendo importante a interpretação correcta da Lei de todos os os intervenientes, com vista a evitarem futuros litígios.
Nesta ordem de ideia, continuou que os problemas que têm acontecido não podem culpabilizar os cidadãos, devendo haver uma uniformização de de todo o processo de concessão.
Quanto a competência, estabelece que o governador tem autoridade de conceder de mil metros quadrados até o limite de dois hectares em zonas urbanas e de cinco hectares até áreas sub-urbanas, logo o administrador municipal tem responsabilidade para menos, sendo uma leitura que deve ser feita.
Disse que o problema existente em Luanda devido ao desenvolvimento do território é que as pessoas que fazem parte da cadeia de tramitação deste processo não conhecem de facto a classificação de onde é a zona urbana, suburbano e rural, por este motivo é importante que os órgãos intervenientes neste processo devem tomar contacto sempre com os pareceres técnicos dos municípios.
O director é de opinião que o Estado deve rever os espaços cedidos e que não estão a ser aproveitados pelos solicitantes após o término do período estabelecido para a implementação do seu projecto que vai entre três a seis anos para dar a possibilidade a outros investidores nacionais e estrangeiros de avançarem com os seus projectos.
Por seu turno, o vice-governador para a área Técnica e Infraestruturas, Cristino Dietunga, realçou que este encontro visa o entrosamento dos órgãos e recursos humanos que intervêm na instrução, concessão e fiscalização dos processos de titularidade fundiária.
Disse ainda que grande parte dos problemas que as administrações municipais são chamadas a resolver estão relacionados com a ocupação ilegal e conflitos de sobreposição de titularidade de terrenos.
Estiveram presentes, directores de Gabinetes Provinciais, alguns administradores municipais, distritais ou seus representantes, entre outros.DJ/SEC/VIC
